14 Diário da Câmara dos Deputados

Há exemplos de desastres completos, somo o do empréstimo, que, por não ter seguido o caminho que devia seguir, originou conseqüências nefastas.

Outras propostas há cujo resultado tem sido prejudicial por se não haverem cumprido os preceitos regimentais.

Cumpra-se o Regimento!

Não podemos, apesar do muito desejo de colaborar com a Câmara, aceitar a violação do Regimento e menos ainda numa proposta desta ordem.

O Sr. Almeida Ribeiro: — O que V. Exas. não podem aceitar é que se discuta um parecer pelo qual os proprietários rurais que estavam pagando 1 passem a pagar 10...

Apoiados.

O Orador: — V. Exa., representante de um partido duma democracia, não devia
permitir que se violem os direitos dos Deputados, aplaudindo que venha a esta
Câmara um parecer sem que houvesse tido antes à comissão.

Não permitiremos que se viole o Regimento.

Apelo para os Srs. Deputados que pertencem à comissão, para que me digam se a comissão reuniu para apreciar esta proposta.

Não dizem nada.

O Sr. Carlos Pereira sabe muito bem que êste pseudo parecer não foi discutido, na comissão, como manda o Regimento. Não é assim?

O. Sr. Carlos Pereira: — Se está a minha assinatura nesse parecer, é dentro dos termos regimentais e habituais.

Pus a minha assinatura com a consciência de que procedia bem.

O Orador: — Não está nos termos regimentais. Não pode ser assim. De maneira nenhuma posso aceitar que se salte por cima do Regimento;

É preciso levar ao contribuinte o conhecimento das propostas aqui apresentadas.

V. Exa. não pode, portanto, aceitar o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro, porque é uma quebra de respeito.

Protestos vários.

Vozes: — Quando entramos na ordem do dia?

O Sr. Presidente: — V. Exa. pediu ,a palavra sôbre o modo de votar. Direi a V. Exa. que o parecer tem a assinatura dos membros da comissão.

V. Exa. citou os artigos 85.° e 87.° mas não citou outro...

O Orador: — Não podiam deixar de se observar os artigos que citei. Protestos.

Vozes: — Isto não pode ser!

O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: não queremos senão que se cumpra inteiramente o Regimento.

O Sr. Carvalho da Silva invocou o testemunho dos Deputados que assinaram o parecer, para que dissessem se se tinha cumprido o Regimento.

Àpartes.

A isso respondeu o Sr. Carlos Pereira dizendo que se tinham cumprido as disposições habituais, mas não disse regimentais...

Ora, uma questão tam importante como a que se quere discutir não o pode ser sem que reúna a comissão de finanças e faça os seus estudos.

Discutir e votar estas questões de modo a que, depois de transformadas em leis, se reconhece que não estão bem legisladas e determinam que venham a esta Câmara novas propostas sôbre o assunto, que têm depois novos pareceres e que são de novo discutidas na Câmara, é perder tempo e desprestigiar o Parlamento.

Tudo isso mostra que o Parlamento não sabe cumprir o seu dever.

Àpartes.

São 7 ou 8 Srs. Deputados que assinaram o parecer, e nem um único, por sua honra, quis dizer que se cumpriram as disposições regimentais.

Sabem, mas não querem dizer a verdade e só ontem o Sr. Jorge Nunes, que sinto não ver presente, declarou que não foram cumpridas as disposições regimentais.

Se a comissão de finanças está de acordo com o parecer do Sr. Relator e se entende que está de acordo com a proposta do Sr. Velhinho Correia, que o declare,