Sessão de 15 de Maio de 1924 21

não protestaram pelo lançamento dos adicionais, mas sim por se ter mandado cobrar o que tinha sido restituído. Pelos adicionais não protestam.

O Orador: — Não sei, Sr. Presidente se bom que o Sr. Presidente do Ministério esteja de acordo até certo ponto com as minhas considerações, o que tenciona fazer.

Não sei, repito, o que é que o Govêrno está disposto a votar; entendo, porém, do meu dever apresentar êstes alvitres, seguindo, no emtanto, o Govêrno o caminho que melhor entender.

Nesta altura trocam-se apartes entre o orador e o Sr. Presidente do Ministério,

O Orador: — Sei, Sr. Presidente, que o Estado precisa de dinheiro; no emtanto, apresentei os meus alvitres e o Govêrno fará o que entender.

Agora, quanto ao outro parecer que assinei, como tantos outros que tenho assinado e que continuarei a assinar, mesmo sem declarações, desde que sejam necessários para o bem do país, devo dizer, em abono da verdade, que não concordo muito com êle.

Vejo que a República não defende nada os seus princípios, muito principalmente no que respeita à contribuição predial rústica.

O que eu vejo é que continuamos no regime de burguesia, e nesta parte acho bom o alvitre apresentado pela minoria católica quando defendeu a criação de um Govêrno forte das esquerdas capaz de endireitar isto.

E quero êsse tal Govêrno que seja capaz de olhar para os humildes. Uni Govêrno das esquerdas.

O Sr. Lino Neto: — Queremos um Govêrno de juízo. Nem das esquerdas, nem das direitas.

O Orador: — Pode ser que com essas maquinações que estão na forja êle apareça, mas não se sabe quem tomará o malhete.

O Sr. Lino Neto: — Havendo comer que chegue para todos, não há questões.

O Orador: — Não tenha S. Exa. dúvidas. Creia o Sr. Ministro das Finanças

que ninguém acredita nestas palavras: «estabilização do câmbio». Já fizeram bancarrota há muito tempo.

O grande problema é o da produção.

Temos a nova contribuição de registo com certas deficiências, mas passamos por êste regime, sem limitação, a vendermos a propriedade.

Nestes termos vou terminar as minhas considerações, lembrando ao Sr. Ministro das Finanças que será bom, para não estar sujeito a interpretações dos tribunais, ' que de futuro êste imposto fique livre de adicionais.

Amanha há-de julgar-se que a propriedade rústica pode com isto tudo.

Um homem para cavar vinha paga-se a 35$. O vinho vende-se a 14$. Dantes vendia-se a cruzado e a cinco tostões.

Faça S. Exa. as contas e veja o que acontece!

Apesar disso continuamos nesta situação: não temos tratados de comércio com os países estrangeiros acerca de vinhos. Continuamos com o tratado com a Noruega, e pouco mais.

Pedia ao Sr. Velhinho Correia que reflectisse nesta situação da propriedade rústica.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: depois de a Câmara ter aprovado o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro, encontram-se em discussão conj untam ente dois pareceres: o parecer n.° 717, que chegou a ser impresso, e o parecer n.° 618. O primeiro, segundo informação dada há pouco nesta Câmara, em confirmação, não seguiu os trâmites regimentais.

O segundo ainda não foi impresso.

Sr. Presidente: dêste lado da Câmara já protestámos contra o sistema de em assuntos do tanta importância, como são os que se prendem com o agravamento dos impostos, se dispensarem os trâmites regimentais.

Designadamente o meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva fez tudo quanto foi possível para evitar que a Câmara procedesse à discussão dêste, assunto por esta forma atrabiliária. No emtanto a Câmara entendeu que devia dispensar as formalidades, mas estamos convencidos de que pouco tempo depois de votada