20 Diário da Câmara dos Deputados

Diz S. Exa. que estamos num país da papelada e que se foi criar mais um papel; porém, digo a S. Exa. que esta cédula tende, efectivamente, a acabar com a papelada.

O motivo por que adiei a execução da lei consta da própria portaria que publicou o aditamento.

Sei que positivamente terei de modificar aqui e além as disposições do regulamento.

É um sistema que vai entrar de novo em Portugal, portanto não podem desde já estar previstas todas as hipóteses. Mas, duma forma geral, os reparos que até hoje têm vindo a público, apesar de terem vindo pela boca de alguém que é conceituado nos meios judiciais, não tem fundamento algum.

De resto, a pessoa que fez êsses reparos, sendo funcionário do Ministério da Justiça, devia talvez, em vez de trazer para público uma discussão respeitante a um diploma promulgado por um seu superior, dirigir-se-lhe, expondo as suas dúvidas.

Contudo, preferiu trazer para público a discussão; não acho b,om o sistema e quanto a êle e mais a todos os outros funcionários do Ministério da Justiça, vou publicar uma circular determinando que quando queiram discutir os actos dos seus superiores o façam pelas vias competentes,

É necessário manter a disciplina na sociedade portuguesa.

Apoiados.

São estas as explicações que posso dar neste momento ao Sr. Cancela de Abreu, terminando por dizer que a cédula pessoal, existindo em tantos países e resolvendo tantas cousas que são conhecidas de S. Exa., tem a sua criação justificada no nosso país.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: há alguns dias nesta Câmara os Srs. Carlos Pereira e Francisco Cruz trataram dum conflito que pode assumir e vai assumindo graves proporções, entre os povos de Cegonhas, Alares, Cobeira e Rosmaninhal.

O Sr. Ministro do Interior está infor-

mado de que os povos a que acabo de me referir têm travado entre si uma luta que dum momento para o outro pode assumir proporções nefastas, e conhece a história do conflito.

Os primeiros dêsses povos há muito que estavam usufruindo uns terrenos onde se encontram habitações por êle construídas e pelas quais Apagavam uma pequena importância ao Estado, como que representando um feudo. Mas aconteceu que o Sr. Visconde de Mourão, alegando ser dono dêsses terrenos, começou a exigir o pagamento dum determinado foro, que, aliás; lhe não foi negado. Por morte desse senhor, passou a foro a ser pago a seu filho. Agora, porém, porque não há maneira de mostrar a êstes mesmos povos a razão duma extorsão que se pretende fazer-lhes, e porque se sabe que êles contavam como antagonista com o povo de Rosmaninhal, fez-se uma pretensa venda, lançando-se o povo do Rosmaninhal contra os outros povos.

O Sr. Ministro do Interior tem dado ordens para que a fôrça pública não dê a impressão de que está a tomar o partido de qualquer dos litigantes.

É êste o estado da questão. Parece-me que o Sr. Ministro do Interior tem de tomar providências para evitar que enormes quantidades de cereais continuem a ser inutilizadas.

Cumpre-lhe ainda dizer ao Sr. governador civil de Castelo Branco que se mantenha dentro das instruções transmitidas por S. Exa.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — A questão do Rosmaninhal já efectivamente foi aqui tratada pelos Srs. Carlos Pereira e Francisco Cruz.

Cada um dêsses Srs. Deputados viu o problema duma face diversa,

A minha situação como Ministro do Interior é que está perfeitamente definida.

As autoridades administrativas não têm de intervir no conflito.

Apoiado do Sr. António Correia.

O Orador: — Nesse sentido dei as precisas ordens, ainda mais uma vez repetidas num telegrama que mandei ao Sr. governador civil de Castelo Branco.

Êsse telegrama deu origem a várias