22 Diário da Câmara dos Deputados

Houve dúvidas sôbre quem deveria ser o árbitro.

Foi então lembrado o próprio Ministro do Interior para essa função. Escrevi nessa altura ao. Sr. governador civil dizendo que informasse quem eram os árbitros que os povos do Rosmaninhal tinham escolhido, visto terem também declarado que aceitavam a arbitragem.

Porém, a resposta foi que os povos do Rosmaninhal tinham dito que já não aceitavam a arbitragem, pelo que me considerei desligado da questão.

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença?

Eu queria fazer um apelo a V. Exa., o qual consiste em V. Exa. envidar todo-os seus esfôrços, no que eu estou dispôs, to a auxiliá-lo com a minha cota partes no sentido de se encontrar forma conciliatória de solucionar o assunto.

O Orador: — Eu estou disposto a fazê-lo, desde que seja de acordo com aqueles povos; agora por iniciativa minha, não.

De resto, é de toda a conveniência resolver-se a questão, que pode dar lugar a conflitos muito graves.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam): - Parecer n.° 451, crédito de 20.000$ para -salários da avaliação predial em 1921-1922.

Parecer n.° 611, pensões.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Pareceres n.ºs 416, 440, 664, 718 e 723 que estavam marcados.

Parecer n.° 686, fixando direitos tributários do melaço açoreano.

Parecer n.° 670, estendendo aos militares presos pelos acontecimentos de 28 de Janeiro de 1908 as regalias da lei n.° 1:158.

Parecer n.° 682, crédito para o Ministério da Guerra de 350.000$ para a tumulização dos Soldados Desconhecidos.

Ordem do dia:

A que estava marcada.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e da Guerra, abrindo, a favor do Ministério da Guerra, um crédito de 30:000.000$ para pagamento de material de aviação fornecido por contratos entre o comandante da Escola Militar de Aviação e várias firmas.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Para o «Diário do Governo».

Projecto de lei

Do Sr. Pires Monteiro, determinando que as pensões de sangue estabelecidas no artigo 2.° da lei n.° 3:632 e artigo 2.° do decreto de 4 de Junho de 1870 sejam concedidas em p artes iguais à viúva e à mãe, sendo viúva, de qualquer militar emquanto se conservem nesse estado e havendo a reversão quando qualquer contrair novo matrimónio.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de saúde e assistência públicas, sôbre o n.° 657-F, que altera as taxas de cobrança, por meio de estampilha, dos impostos sôbre especialidades farmacêuticas e águas mínero-medicinais,

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sôbre o n.° 642-F, que permite somente nas farmácias o aviamento e venda de receitas médicas e preparações farmacêuticas medicinais.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sôbre o n.° 539-B, que modifica a tabela dos emolumentos dos serviços de sanidade marítima.

Para a comissão de marinha.

Pa comissão de legislação criminal, sôbre o n.° ,681-A, que considera como pri-