16 Diário da Câmara dos Deputados

diversas e até contrárias, para as modificar naquilo que fôsse necessário fazendo a sua adaptação, e elegeria, sobretudo, regular-se a forma dos endossos, o modo de pagar a contribuição do registo e o próprio processo, em condições de o tornar mais barato, e mais fácil.

Eu creio que é Sr. relator, ao apresentar esta proposta, teve apenas o intuito, aliás louvável, de modificar aos poucos o sistema da propriedade, no sentido de facilitar um certo número de transações e de encaminhar o nosso regime predial para um campo mais fácil. Mas eu creio também que S. Exa. não tem a preocupação de fazer passar esta proposta à fôrça, e há-de achar razoáveis as observações que estou fazendo. Não terei mesmo dúvida em colaborar naquilo que possa, num projecto especial que trato dêste assunto.

Há, todavia, neste artigo alguma cousa que pode desde já ser aproveitado. O Poder Executivo não tem ainda autorização para fazer o cadastro da propriedade; não nego o meu voto a uma autorização concedida ao Govêrno nesse sentido;

Mal se compreende eme até hoje os serviços das matrizes prediais è os serviços do registo predial tenham andado tam separados um do outro.

A primeira cousa a fazer é a actualização das matrizes, dêsse é um trabalho que o Govêrno pode começar à fazer sem dispêndio algum.

É preciso não nos esquecermos de que as repartições de finanças são servidas por funcionários pagos pelo Estado e que dispõem de elementos de informação que as outras repartições não possuem, como as conservatórias do registo predial.

Sr. Presidente : eu sei que a circunstância de ser conservador do registo predial poderá fazer com que se me atribua o intuito de procurar lucros e interêsses ao defender a obrigatoriedade do registo. Mas a verdade á que sou defensor nesta obrigatoriedade muito antes de pensar em ser conservador. Sucede ainda que exerço a minha profissão em Lisboa; onde o registo é obrigatório. Não faço mais do que preconizar uma cousa que julgo inteiramente útil e que, pessoalmente, não me beneficia nem me prejudica.

Mas terá o Estado outro meio para conhecer a riqueza publica sem ser por intermédio do registo da propriedade?

Não conheço outro meio, porque a êle está ligado toda a história da propriedade, desde o terreno onde assentou até a altura que atingiu, com todas as transformações debaixo do ponto de vista jurídico.

Assim, em poucos anos, o Esteado terá todos os elementos para conhecer não só a qualidade e quantidade dá propriedade, mas até a sua situação na riqueza público, pelas hipotecas e penhôres que sôbre ela incidissem.

Neste artigo a que me refiro há muito que alterar. Não tocaria, por exemplo, ma parte dotal, deixaria isso para outra lei; não lançaria um novo imposto sôbre a propriedade, que tam sobrecarregada fica já com estas duas propostas; mas daria já autorização ao Govêrno para o cadastro da propriedade, iniciando esse trabalho nas repartições de finanças pela actualização das matrizes. Ao mesmo tempo estabeleceria a reciprocidade obrigatória dos serviços.
Apoiados.

Sr. Presidente: não queria senão referir-me a êste assunto; incidentalmente me referi à elevação das contribuições que me parece, realmente, excessiva, e procurei demonstrar que a discussão das duas propostas mostra bem que a elevação das contribuições, sobretudo para á predial, representa um aumento enorme.

Não querendo tornar mais tempo à Câmara dou por findas as minhas considerações e reservo-me para depois apresentar as emendas que julgar necessárias.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Jordão: - Sr. Presidente: o problema financeiro de todas as nações está hoje de tal modo na tela da discussão que êle merece as atenções de toda a gente, dada sobretudo a sua estreita ligação com o problema económico.

Eu, que não me tenho dedicado quotidianamente ao estudo das questões financeiras, abalanço-me contudo a entrar neste debate em que os assuntos financeiros se discutem, porque sinto como toda a gente que a pedra de toque das reclamações dos organismos sociais assenta efectivamente nesses dois problemas.

Sendo assim, não admirará talvez muito