Sessão de 21 de Maio de 1924 15

Sr. Presidente: em primeiro lugar, e salvo o devido respeito, nesta redacção não há a clareza que é sempre necessária que haja quando se trata sobretudo de leis fiscais.

É necessário um grande esfôrço para compreendermos o que aqui se diz, e há até que notar a diferença de redacção que existe entre êste número do artigo 1.° e o artigo 3.°, onde com uma clareza que não é vulgar se encontra nitidamente traduzida determinada idea, embora com ela não concorde inteiramente.

Já há tempos tive ocasião de dizer que não me parece que o problema se resolva pelo aumento constante dos impostos, e, sobretudo, daqueles que, sem excepção nenhuma, imediatamente são endossados ao consumidor.

A contribuição industrial é daquelas que mais fàcilmente são alijadas pelos que as têm de pagar e lançadas sôbre o consumidor somente. Ninguém suponha — e creio que hoje ninguém o supõe — que o contribuinte, podendo, como fàcilmente pode, fazer com que o imposto não incida sôbre êle, mas sôbre uma terceira pessoa, não o faça imediatamente. Ninguém hoje tem a pretensão de supor que o industrial que tem de pagar uma determinada contribuição limite o seu lucro para a pagar.

Toda a gente sabe que essa contribuição vai sobrecarregar o preço.

Simplesmente, porque o industrial não tem uma grande facilidade de reparti-la igualmente por toda a sua mercadoria, resulta que êle paga mais seis, mais o consumidor virá a pagar mais vinte.

Claro está que daqui resultam o aumento do custo da vida, dificuldades de vida para todos os consumidores, sobretudo para aqueles que recebem do Estado p que, em seguida vêm ao Estado pedir mais dinheiro.

O círculo vicioso é êste: o Estado vai pedir mais dinheiro de impostos ao contribuinte; êste endossa os seus encargos ao consumidor, e êste, por sua vez, sendo funcionário público, vem pedir ao Estado que lhe dê mais dinheiro.

A contribuição industrial é hoje daquelas que melhor se cobram e que mais produzem, e, na maior parte dos casos, é paga já em quantia bastante para representar um encargo para aqueles que

a têm de pagar. Acho, portanto, excessivo o factor proposto.

Pelo que respeita à contribuição predial, já ouvi apresentar 30 como factor do multiplicação, e 30, Sr. Presidente, é realmente alguma cousa de muito violento; é uma contribuição de tal ordem que não tenho dúvida em afirmar que não é possível ser suportada pela maior parte da propriedade.

Mas eu não procurei intervir nesta discussão com o fim de apreciar propriamente esta proposta no que respeita ao aumento de contribuição e us percentagens que recairão sôbre elas.

Eu tive, Sr. Presidente, ocasião de dizer já à Câmara que neste artigo 3.° estava a tradução, nítida e clara, da idea de quem o tinha redigido, e vê-se perfeitamente quais são os propósitos do Sr. relator.

Sr. Presidente: nós temos nada menos do que tudo isto:

O estabelecimento dum ónus sôbre a propriedade, além daqueles que já vigoram; o estabelecimento dum sistema predial inteiramente diverso daquele que hoje existe entre nós uma autorização ao Govêrno para proceder ao cadastro da propriedade, aplicando nesse trabalho e a essas despesas o produto dêsse novo imposto e o estabelecimento do registo com carácter obrigatório.

Sr. Presidente: pelo que diz respeito ao cadastro da propriedade, eu creio que, não há duas opiniões, pois a verdade é que eu entendo, como os outros, que é necessário fazê-lo; no que diz respeito, porém, ao novo ónus sôbre a propriedade, eu creio que é mau, muito principalmente no momento em que tanto se vão agravar as contribuições.

Já hoje qualquer processo, por mais simples que seja, custa muito dinheiro, pois a verdade é que a lei obriga, para se obter o título, a fazer uma justificação que tem determinadas diligências, algumas delas importantes, o eu não tenho receio nenhum em afirmar que uma justificação, ao chegar ao fim, importa em mais de 2.000$, só de custas.

Sr. Presidente: para se estabelecer o regime de tornas, que deve ter um carácter facultativo, deveria haver o cuidado de procurar as disposições de direito civil, que hoje determina cousas inteiramente