Sessão de 21 de Maio de 1924 19

nas na Áustria se pôs em prática aquilo que S. Exa. procurou introduzir no nosso país.

Mas as condições em que se encontrava a Áustria eram bem diferentes das em que se encontra Portugal.

Os homens de Estado, Sr. Presidente, às vezes vão copiar lá fora aquilo que não deviam copiar. Neste caso esta o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Vitorino Guimarães.

Sr. Presidente: convém frisar que a seguir à queda do Ministério de que fazia parte, como Ministro das Finanças, o Sr. Afonso Costa, veio o período de Sidónio Pais.

Podemos dizer que os erros praticados no tempo de Sidónio Pais foram muito aquém daqueles que só deram durante o período de governação do Sr. Afonso Costa.

Se bem que o Sr. Afonso Costa não tivesse pôsto em prática as medidas financeiras une a oportunidade exigia, o que é facto é que teve a coragem de se opor a muitos esbanjamentos, administrando severamente os dinheiros públicos.

É essa, na verdade, uma boa qualidade que S. Exa. tem. O mesmo se não deu, porém, no tempo de Sidónio Pais, em que se esbanjou á larga.

Os factos provam que muitos homens dentro da República ainda se encontram com os mesmos vícios dos homens da monarquia.

Infelizmente, depois da escalada de Monsanto, em vez de se pôr um dique aos esbanjamentos, aumentou-se o regabofe.

Uma pessoa por quem tenho a maior consideração, o Sr. Ramada Curto, assumiu então a pasta das Finanças, e todos se lembram o que foi a obra dêsse Ministro. Nenhum outro alargou tanto as despesas; foi êle quem produziu a obra financeira mais prejudicial de todos os Governos dá República.

O Sr. Presidente (interrompendo): — Deu a hora para se entrar no período destinado a. antes de se encerrar a sessão; V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada.

O Orador: — Sim, senhor.

O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para a questão da cédula pessoal, que S. Exa. pretende estabelecer no nosso país.

Vi nos jornais que tinha sido adiado por mais trinta dias o prazo para entrar em vigência a cédula pessoal.

Mais urna vez o Govêrno exorbitou das autorizações parlamentares, e os reparos que pessoas autorizadas estão fazendo a êsse decreto são de molde a justificar as nossas apreensões sôbre o resultado da sua aplicação.

Visto que falta ainda quási um mês para entrar em execução êsse decreto, tem o Sr. Ministro da Justiça tempo suficiente para conseguir a sua revisão por pessoa competente.

Vivemos no regime da papelada, não se podendo dar um passo sem apresentar documentos do toda a ordem.

Parece-me que o tempo não vai para experiências, e assim bem andará o Sr. Ministro da Justiça revendo êsse decreto.

Sr. Presidente: visto que estou com a palavra, desejo referir-me a um facto que chegou ao meu conhecimento e que não sei se é verdadeiro.

Diz-se que o Sr. Ministro da Justiça pensa criar mais uma vara eivei no Tribunal do Comércio de Lisboa, mas que não tenciona criar mais escrivães para êsse tribunal. O que é indispensável é haver mais contadores; para não suceder o que acontece: estarem os processos meses sem serem contados e havendo constantes reclamações pelos prejuízos que isso causa.

Espero pois que S. Exa. dê os devidos esclarecimentos sôbre êstes factos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: começarei pelo fim do discurso do Sr. Cancela de Abreu.

Não pensei ainda criar qualquer vara nesse tribunal, não sei o que dizem, nem posso responder por isso.

Quanto à cédula pessoal, os inconvenientes que o Sr. Cancela de Abreu lhe nota são realmente a sua justificação.