6 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Sr. Presidente: a despeito de todos os protestos, nós somos impotentes diante de um facto económico que é irremediável.

É isto o que tenho a dizer.

O Sr. Tavares de Carvalho: - V. Exa. dá-me licença?

Somos, impotentes, Sr. Ministro das Colónias?

Não tem V. Exa. um projecto de lei, cujas bases, com algumas modificações, resolyam o problema? Assim o afirmou S. Exa. ao Alto Comissário, com o qual V. Exa. se conformou, na minha presença.

Por que o não trás a esta Câmara?

Ainda é preciso esperar o regresso dêste funcionário, que agora é Embaixador de Portugal em Londres e nada quere ter já com o que se passa em Angola, para se resolver uma situação quási desesperada?

V. Exa. ignora que há inúmeras famílias que vivem nas maiores dificuldades, por não receberem as suas pensões?

Não sabe que muitos pais mandam as suas jóias, por pessoas que vêem das colónias, para aqui serem vendidas, para educarem e sustentarem seus filhos?

Não tem conhecimento' das dificuldades de tantos fabricantes, fornecedores das colónias, que terão de fechar as suas fábricas por não poderem continuar a fabricar produtos que só ali encontram mercado?

E os operários que vão ficar sem trabalho?

E os comerciantes sem poderem saldar os seus compromissos?

O Orador: — Até aqui todos supunham que a questão podia ser resolvida por uma entidade que agora vai desaparecer, pelo menos da vida administrativa, da província, de Angola. É o Alto Comissário Sr. Norton de Matos.

O Sr. Carlos Pereira: — Desaparece o indivíduo, mas não desaparece a entidade.

O Orador: — Todos supunham que o Alto Comissário de Angola, Sr. Norton de Matos, é que tinha de resolver êste assunto.

Todos sabem que a lei constitucional n.° 1:005 deu ao Alto Comissário uns poderes especiais, que não tinha o Governador de Angola.

A sombra dêsses poderes foi celebrado um contrato com o Banco Ultramarino.

Estava-se à espera que viesse o Sr. Norton de Matos, para o Sr. Ministro das Finanças apresentar uma proposta de lei que tinha de ser estudada por S. Exa.

Essa proposta de lei, que estava sendo estudada, tinha umas dificuldades de execução, que não desejávamos resolver sem estar presente o Alto Comissário de Angola. Estávamos, portanto, à espera que S. Exa. viesse para se resolver definitivamente o assunto.

Para a proposta de lei que devia ser apresentada já estava escolhido o relator.

O Sr. Velhinho Correia, nosso estudioso correligionário, com grandes faculdades de trabalho, estava pronto a relatar o parecer. S. Exa. estava convencido de que havia dificuldades de execução que não podiam ser resolvidas sem que previamente fôsse ouvido o Alto Comissário de Angola.

Era necessário que o Sr. Norton de Matos viesse a Lisboa, para o assunto se resolver definitivamente com a apresentação da proposta de lei.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Não havendo Alto Comissário, porque não resolve o Sr. Ministro das Colónias êste assunto?

Segundo me; informou o general Sr. Norton de Matos, as bases do projecto de lei que entregou a V. Exa. solucionam a situação por completo, e, sendo êste o remédio, a Câmara não deixará de lhe dar o seu voto, pois a todos interessa a resolução de tam importante problema.

Mas, se essas bases não podem ter execução, não pode V. Exa. estudar já outras ou nomear uma comissão que as estude com a urgência que o caso requere?

O Orador: — O assunto é muito complicado e por isso não pode ser resolvido com a simplicidade que V. Exa. imagina.

O Sr. Tavares de Carvalho (interrompendo).— Mas eu não pretendo que se-