Debates Parlamentares - Diário 106, p. 29 (1924-06-19)

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Sessão de 19 de Junho de 1924 29

ciar sôbre o ofício prematuramente enviado pelo Ministério da Guerra. Continuo, porém, sendo de parecer que:

1.° O artigo 17.° da Constituição exige prévia licença da Câmara para que, durante o período das sessões, um Deputado «seja preso». A mesma licença é indispensável para que, nesse período, um Deputado «esteja» preso, isto é, para que «continue preso» se a prisão tiver sido efectuada antes do período das sessões. Mas, em ambas as hipóteses, o artigo 17.° dispensa essa prévia autorização quando a prisão haja sido feita em flagrante delito a que corresponda pena maior.

2.° Mesmo no caso de flagrante delito, em que a prévia licença é desnecessária, a Câmara tem obrigatória intervenção quando o processo fôr levado até à pronúncia, para «então» decidir se o Deputado deve ser suspenso ou se o processo só pode seguir quando êle deixe de estar em exercício de funções.— Ferreira da Rocha.

Para a acta.

Parecer

Da Comissão Administrativa do Congresso dá República, sôbre o n.° 725-A, que determina que à Biblioteca do Congresso seja enviado um exemplar de todas as publicações custeadas ou subsidiadas pelos Ministérios e suas dependências.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecida cópia dos documentos relativos ao doutoramento de António de Azevedo Leão, sôbre que se baseou a portaria de 12 de Junho de 1924, publicada no Diário do Govêrno, n.° 318, 2.ª série, do corrente ano e da autoria do Ministério da Instrução Pública.— Pinto Barriga.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra me seja fornecida nota do dinheiro entregue ao adido militar de Portugal em Paris para liquidação de contas do Corpo Expedicionário Português;

Que me seja permitido consultar as contas e a administração dêsse dinheiro, feito pelo mesmo adido militar;

Que me seja dado conhecimento das funções que exercia junto do adido militar o capitão Almeida Pinheiro, dos vencimentos recebidos por êste oficial; qual a autoridade que fixou êsses vencimentos e por que verba eram êstes pagos.

Mais requeiro que me seja permitido tomar conhecimento do processo instaurado por desfalque feito por êsse oficial no valor superior a 500:000 francos e da responsabilidade do Banco Nacional Ultramarino, e se êsse Banco já entregou êsse dinheiro.

Palácio do Congresso da República, 19 dê Junho de 1924.—Lelo Portela.

Expeça-se.

O REDACTOR—Herculano Nunes.

Sessão de 19 de Junho de 1924 29ciar sôbre o ofício prematuramente enviado pelo Ministério da Guerra. Continuo, porém, sendo de parecer que:1.° O artigo 17.° da Constituição exige prévia licença da Câmara para que, durante o período das sessões, um Deputado «seja preso». A mesma licença é indispensável para que, nesse período, um Deputado «esteja» preso, isto é, para que «continue preso» se a prisão tiver sido efectuada antes do período das sessões. Mas, em ambas as hipóteses, o artigo 17.° dispensa essa prévia autorização quando a prisão haja sido feita em flagrante delito a que corresponda pena maior.2.° Mesmo no caso de flagrante delito, em que a prévia licença é desnecessária, a Câmara tem obrigatória intervenção quando o processo fôr levado até à pronúncia, para «então» decidir se o Deputado deve ser suspenso ou se o processo só pode seguir quando êle deixe de estar em exercício de funções.— Ferreira da Rocha.Para a acta.ParecerDa Comissão Administrativa do Congresso dá República, sôbre o n.° 725-A, que determina que à Biblioteca do Congresso seja enviado um exemplar de todas as publicações custeadas ou subsidiadas pelos Ministérios e suas dependências.Para a comissão de finanças. RequerimentosRequeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecida cópia dos documentos relativos ao doutoramento de António de Azevedo Leão, sôbre que se baseou a portaria de 12 de Junho de 1924, publicada no Diário do Govêrno, n.° 318, 2.ª série, do corrente ano e da autoria do Ministério da Instrução Pública.— Pinto Barriga.Requeiro que, pelo Ministério da Guerra me seja fornecida nota do dinheiro entregue ao adido militar de Portugal em Paris para liquidação de contas do Corpo Expedicionário Português;Que me seja permitido consultar as contas e a administração dêsse dinheiro, feito pelo mesmo adido militar;Que me seja dado conhecimento das funções que exercia junto do adido militar o capitão Almeida Pinheiro, dos vencimentos recebidos por êste oficial; qual a autoridade que fixou êsses vencimentos e por que verba eram êstes pagos.Mais requeiro que me seja permitido tomar conhecimento do processo instaurado por desfalque feito por êsse oficial no valor superior a 500:000 francos e da responsabilidade do Banco Nacional Ultramarino, e se êsse Banco já entregou êsse dinheiro.Palácio do Congresso da República, 19 dê Junho de 1924.—Lelo Portela.Expeça-se.O REDACTOR—Herculano Nunes.

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