6 Diário da Câmara dos Deputados

que vinha constituindo a maioria parlamentar, foi organizado o Ministério que, no cumprimento de um dever, tem a honra de se apresentar ao Parlamento.

Visando a realização de uma política deliberadamente nacional, os mais altos interêsses da Pátria e da República sobrepor-se hão a quaisquer outros, prosseguindo o Govêrno na obra instantemente reclamada de manutenção da ordem e disciplina, de honesta administração pública, de iniludível deminuição de despesas, de criação e mais rigorosa arrecadação das receitas, do forma a atingir ràpidamente, como é mester, o equilíbrio orçamental, recorrendo a todos os meios conducentes à valorização da nossa moeda, e procurando decididamente obstar aos desmandos de qualquer espécie que geram o mal-estar social.

Confia o Govêrno que o alto patriotismo do Poder Legislativo lhe facultará os meios indispensáveis à satisfação das necessidades mais instantes, aprovando os orçamentos e as propostas de lei já apresentadas e de inadiável resolução que o Govêrno perfilha, nomeadamente as que se referem à remodelação dos serviços públicos e redução de despesas, à actualização dos impostos e às estradas.

Também seria de grande utilidade a deliberação do Parlamento sôbre as propostas pendentes, relativas á contribuição de registo.

O Govêrno acompanhará com o maior interêsse a discussão, que, considera urgente, da proposta de lei, vinda do Senado, sôbre o inquilinato, instando pela sua rápida aprovação, a fim de que fiquem solucionados, tanto quanto possível, pontos essenciais sôbre que versam as mais oportunas é justas reclamações de inquilinos e senhorios, não podendo igualmente perder de vista que é da maior utilidade compilar e reunir, num só diploma, todas, as disposições vigentes relativas -a arrendamento de prédios urbanos e rústicos, introduzindo-lhes sãs modificações ou alterações que as circunstâncias actuais realmente exigem.

Julga também o Govêrno que é indispensável acudir às precárias condições de vida do funcionalismo público civil e militar, pedindo a atenção do Parlamento para o estudo da respectiva proposta de lei.

Sendo necessário restabelecer a normalidade, dos serviços telégrafo-postais, o Govêrno prestará ao assunto a devida atenção, para que, com a máxima brevidade, seja atingido êsse objectivo.

Pelas diferentes pastas o Govêrno procurará realizar com brevidade uma obra harmónica e atinente não só à máxima economia sem prejuízo da eficiência dos serviços, mas também ao aperfeiçoamento dêstes mesmos serviços, não descurando o problema económico nos seus múltiplos e variados aspectos, coordenando a acção dos diferentes Ministérios para a resolução do problema fundamental do ressurgimento do País pela valorização dos recursos da metrópole e das colónias, não descurando, mas antes procurando resolver o problema da assistência pública que à República deve merecer o maior carinho.

Aguardando a solução das medidas instantes pendentes do Parlamento, pelos diferentes Ministérios serão submetidas à sua apreciação diversas propostas em estudo

O Govêrno, consciente das suas responsabilidades nas horas graves que passam, confia no patriotismo e o Parlamento para que, juntos, num trabalho harmónico, possamos alcançar o ressurgimento nacional. — O Presidente do Ministério e Ministro do Interior e interino da Agricultura, Alfredo Rodrigues Gaspar».

Q Sr. Vitorino Guimarães: — Sr. Presidente: falando em nome da representação, nesta Câmara, do Partido Republicano Português, devo dizer a V. Exa. e à Câmara, antes de mais nada, que o motivo fundamental do apoio e da cooperação que leal e sinceramente vimos oferecer ao Govêrno, é a circunstância de êle ter sido, como, consta das primeiras palavras da declaração ministerial que acaba do ser lida, constituído efectivamente em obediência às mais estritas normas constitucionais.

Sr. Presidente: antes de entrar pròpriamente na analiso da declaração ministerial, permitam-me V. Exa. e a Câmara que eu, em nome do Partido Republicano Português, dirija sinceras saudações ao Sr. Álvaro de Castro e aos seus companheiros no Ministério a que S. Exa. presidiu, saído, há pouco, das cadeiras do Poder.

Apoiados.