Sessão de 11 de Julho de 1924 27

na questão dos juros da dívida externa disse aos estrangeiros: «A vós tudo pago, porque tendes o apoio dos vossos Governos»; mas aos nacionais, porque estavam ao alcance da guarda republicana, limitou-se a dizer: «A vós outros nada pago!».

Como é que um homem que isto fez vem para aqui sustentar que a sua política melhorou a situação do Estada; que a sua gerência financeira foi uma obra redentora?

Sr. Presidente: o programa do Govêrno é tam pequeno que não dá margem a largas apreciações, é tam liso que não dá presa a qualquer argumento. Não se lhe podem fazer outras críticas que as que lhe fez o ilustre leader do Partido Nacionalista, Sr. Cunha Leal.

Não vejo neste programa nem umas breves palavras sôbre os problemas colonial e das reparações, e, todavia, êstes problemas são de capital importância para a nação.

Se não estou em êrro, há seis meses que se debate êste problema, e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros do Govêrno transacto não encontrou oportunidade de vir ao Parlamento dizer o que a tal respeito havia.

O actual Ministro parece que também, sôbre o momentoso assunto, nada tem que dizer.

Se a declaração ministerial nada diz sôbre o problema das finanças nem sôbre o problema das reparações, também nada contém sôbre política colonial, em geral, nem sôbre os graves problemas que tam profundamente interessam algumas das mais importantes províncias ultramarinas, e todavia o Sr. Presidente do Ministério é um dos mais distintos coloniais dêste país. S. Exa. esteve por mais de dois ou três anos na pasta das colónias. S. Exa. conhece, como ninguém, a situação de Angola.

Não é necessário fazer longos estudos para saber que a província de Angola atravessa uma crise que precisa urgentíssimo remédio. Isto é banal dizer-se. Pois nem o Sr. Ministro das Colónias nem o Sr. Presidente do Ministério quiseram dar ao Parlamento a honra de lhe dizer o que pensam sôbre êste este grave problema. Todavia, é indispensável esclarecer a situação actual.

Sr. Presidente: graves críticas têm sido feitas à administração do antigo Alto Comissário de Angola, general Sr. Norton de Matos. Creio, porém, que essas críticas tomaram por um caminho que não é talvez aquele que mais pode pôr em evidência os erros da administração do ex-Alto Comissário de Angola.

Não nego ao Sr. Norton de Matos qualidades dum homem activo, empreendedor, capaz de realizar uma vasta obra de fomento.

Não posso contestar que S. Exa. quisesse fazer de Angola, colónia moribunda, uma colónia viva e próspera; desejasse transformá-lo, num vasto empório colonial, mas S. Exa. falhou no seu papel de estadista, porque se esqueceu dum pequeno pormenor, cousa que os homens públicos em Portugal fàcilmente esquecem: os meios de execução.

Para executar um plano de fomento não basta delinear obras; é indispensável acompanhá-lo do estudo minucioso dos recursos financeiros e dos recursos em homens e em materiais.

E aqui tem V. Exa. como o Sr. ex-Alto Comissário de Angola, com um vasto plano de fomento, falhou, por não ter pensado, como devia, nos recursos com que havia de executar o seu plano, ou mais restritamente, não preparou convenientemente os recursos monetários com que havia de fazer face às despesas que a sua obra exigia.

S. Exa. como digno adepto da escola do seu ilustre patrono e chefe político, começou a emitir papel, e emitiu-o sem conta nem medida.

Era de 30:000 contos o limite de circulação fiduciária para todo o ultramar português. Era assim em 1914; mas depois da guerra reconheceu-se que aquele limite era insuficiente, e o Parlamento votou uma lei autorizando a elevação do limite da circulação fiduciária, sem todavia fixar, taxativamente êsse limite.

Baseando-se numa arrevesada interpretação da lei, o Sr. Norton de Matos fez um contrato especial com o Banco Nacional Ultramarino, pelo qual criou, só para Angola, uma circulação de 50:000 contos.

Não ficou por aqui a iniciativa inflacionista do antigo Alto Comissário. S. Exa. emitia mais, por conta e risco da província, 24:000 contos de cédulas, não contando com a parte de inflação represen-