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6 Diário da Câmara dos Deputados

Documentação

Artigo 1.º:

Proponho que seja aditado o seguinte:

«§ único. O disposto dêste artigo não autorizará, em caso algum, que passem à magistratura da metrópole juizes com tempo do serviço efectivo, prestado nos tribunais da respectiva instância, inferior a metade dos mínimos fixados nos artigos 3.º e 4.º da lei de 14 de Junho de 1913».— Almeida Ribeiro.

Aprovado.

Pará a comissão de redacção.

Artigo 1.°:

Eliminar as seguintes palavras: «abono do têrço do vencimento de categoria».—José Marques Loureiro.

Aprovado.

Para a comissão de redacção.

O Sr. Delfim Costa: — Requeiro que seja consultada a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Está encerrada a discussão do artigo 1.° do parecer n.° 736, referente às Misericórdias.

Vai proceder-se à votação.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputa: dos que aprovam a emenda que acaba de ser lida na Mesa, do Sr. João Luís Ricardo, queiram levantar-se.

Está aprovada.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a emenda que acaba de ser lida na Mesa, que é também do Sr. João Luís Ricardo, queiram levantar-se.

Está aprovada.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a emenda que acaba de ser lida na Mesa, do Sr. Velhinho Correia, queiram levantar-se.

Está aprovada,

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o corpo do artigo, salvas as emendas, queiram levantar-se.

Está aprovada.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Requeiro a contraprova.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se.

Está aprovada.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a emenda do Sr. Velhinho Correia ao § 1.° queiram levantar-se.

Está rejeitada.

O Sr. Presidente: — Os Srs.Deputados que aprovam o § 1.° queiram levantar-se.

Está aprovado.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente: — Estão de pé Srs. Deputados e sentados 50.

Está aprovado.

O Sr. João Luis Ricardo: — Requeiro prioridade para a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. João Camoesas.

Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Os. Srs. Deputados que aprovam a proposta do Sr. João Camoesas, queiram levantar-se.

Está aprovada, tendo em seguida sido rejeitada a emenda do Sr. Almeida Ribeiro e aprovadas as emendas do Sr. João Luís Ricardo.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a proposta de substituição do Sr. João Camoesas, salvas as emendas anteriores, queiram levantar-se.

Está aprovado, tendo em seguida sido rejeitada a proposta do Sr. Paiva Gomes e aprovada a, do Sr. João Luís Ricardo.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o § 3.°, salvo as emendas, queiram levantar-se.

Está aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o artigo 2.°

O Sr. Dinis da Fonseca: — Eu desejava que V. Exa. me explicasse qual a razão por que não foi posta à apreciação da Câmara a proposta de substituição que eu apresentei ao artigo 1.°