10 Diário da Câmara dos Deputados

dadeiramente de espoliação das instituições do povo.

Tudo o que não, seja isto, é colaborar na mais tremenda iniqüidade que pode cometer-se nesta casa do Parlamento.

Sr. Presidente: poderão contra o meu critério aduzir-se apenas duas únicas razões.

Uma é a de que a crise financeira pode resolver-se, e que, por outro lado, a acumulação dos bens imóveis das instituições de caridade pode realmente vir a ser inconveniente às próprias instituições.

Por isso eu apresentei um projecto que visa a minorar a sorte das Misericórdias.

Nesse projecto, que a Câmara votou, entrasse em discussão juntamente com êste, o que não foi conseguido, estão as minhas ideas.

Aí tinha pedido a suspensão por dez anos da desamortização obrigatória dos seus bens.

Tinha em vista precisamente ouvir as razões em contrário.

Além disso, para que o excesso de bens de raiz não complicasse demasiado a administração da instituição, como são as Misericórdias, inscrevi o § 1.° da proposta.

Isto era importante, porque não é indiferente que qualquer instituição venda num prazo determinado, pelas condições do mercado, etc.

A circunstância do tempo influi no valor atribuído às propriedades que se põem em praça.

Nada disto se teve em conta, e apenas sob o falso pretexto de olhar aos interêsses do Estado, se procura lesar os interêsses das instituições, quando aliás se dizia freneticamente que êste projecto visava a defendê-las.

O Sr. Presidente: — Devo prevenir V. Exa. que são horas de se passar à ordem do dia, e assim, se V. Exa. quere, poderá ficar com a palavra reservada para a próxima sessão.

O Orador: — Nesse caso ficarei então com a palavra reservada, visto que ainda muito tenho a dizer sôbre o assunto.

O discurso, será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a acta, queiram levantar-se.

Está aprovada.

O Sr. Sousa Coutinho: — Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que entrem desde já em discussão as emendas do Senado ao projecto n.° 551-A.

Foi aprovado.

Tendo em seguida sido postas em discussão as emendas feitas pelo Senado, aos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6.°, foram as mesmas aprovadas sem discussão.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo novo do Senado.

O Sr. Carvalho da Silva:—Sr. Presidente: parece-me que êste artigo novo do Senado não é de molde a ser aprovado por esta Câmara, pois a verdade é que êle representa uma autorização demasiadamente larga para poder ser concedida, representando além disso mais um novo imposto.

Entendo pois, repito, que êle não deve ser aprovado pela Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam e artigo novo do Senado, queiram levantar-se.

Foi aprovado, bem como aprovados foram em seguida, e sem discussão, os novos artigos 8.° e 10.°

O Sr. João Luís Ricardo: — Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que sejam inscritos na tabela, antes da ordem do dia, com prejuízo dos oradores inscritos, mas sem prejuízo do parecer relativo às Misericórdias, os pareceres n.ºs 725 e 729.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: eu não sei francamente se ainda haverá alguém que tenha dúvidas sôbre o regime parlamentar em que estamos vivendo, permitindo em primeiro lugar que os Governos publiquem decretos ditatoriais.

Se o Parlamento entende que não deve exercer a sua acção fiscalizadora, se en-