6 Diário da Câmara dos Deputados

diplomas que estão na ordem do dia e são julgados essenciais à vida do Govêrno.

Não podemos no Parlamento estar a brincar com a nossa situação de representantes do País.

Manifestamente estamos aqui para mais alguma cousa do que para eternizar as discussões.

Todos reconhecem que é necessário e urgente a aprovação de certas medidas, mas no emtanto fazem-se longas discussões.

Quanto à questão dos tabacos, direi ao Sr. Nuno Simões que ela não me assusta, pois a República não pode cair como caiu a monarquia.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: - Como o Sr. António Maria da Silva sôbre a acta disse tudo quanto quis, eu também o farei, mas não por gosto.

Todos sabem como correm os trabalhos parlamentares, e não é em 4 sessões que se podem aprovar as propostas que estão pendentes.

Parece que a maioria se esquece das lições do passado. Parece que querem que nada se faça. Como é que se há-de discutir a questão do inquilinato e a questão dos tabacos?

Só se podia fazer por um acordo com todos os Deputados, transigindo-se reciprocamente,

Trabalho normal não se pode fazer neste prazo de tempo; só SB poderá fazer trabalho anormal.

Apoiados.

Nada se faz, mas não se diga que é êste lado da Câmara que tem a culpa.

Vozes: — Ora, ora.

Àpartes.

O Orador: — Não vale a pena a indignação.

E momento de dizer tudo.

Àpartes.

Cada um fique com as responsabilidades que lhe couber.

O Sr. Ferreira de Mira disse ao Sr. Presidente do Ministério que só havia uma maneira de tratar o assunto: será chegar-se a um acordo pelo que dizia respeito aos duodécimos.

Nós não podíamos votar o n.° 3.° e parte do n.° 4.° sôbre os impostos, e que na parte respeitante à contribuição predial rústica, deveria ser votada a proposta do Sr. Constâncio de Oliveira, ou outra proposta semelhante.

Sr. Presidente: eu não sei francamente se o facto de se ser nacionalista não nos dá o direito de fazermos uma proposta que seja aprovada.

O Sr. Ferreira de Mira, segundo a conversa que teve com o Sr. Presidente do Ministério, ficou convencido de que S. Exa. tinha concordado com os nossos pontos de vista, e assim no-lo comunicou.

Sr. Presidente: respeitando inteiramente isto, que nós considerámos ser, um compromisso tomado, pedi a palavra sôbre a proposta respeitante aos duodécimos, na generalidade, e em meia dúzia de palavras declarei que o meu partido não concordava com os quatro duodécimos, mas sim com três; que não concordava com o artigo 6.°, da forma como êle estava redigido, não concordando igualmente com o artigo 8.°, cuja eliminação à avia de propor, aguardando para isso a discussão na especialidade.

De facto, Sr. Presidente, quando se discutiu o artigo 1.° pedi a palavra, e confirmando o que havia dito quando da discussão na generalidade, limitei-me a mandar para a Mesa a minha proposta, substituindo as palavras «31 de Dezembro», por «30 de Novembro», não acrescentando mais palavras por estar inteiramente convencido de que isso representava de facto o entendimento havido.

Não procurei justificar a minha proposta, porém a maioria entendeu por bem não a aprovar, pelo que foi requerida a contraprova que confirmou plenamente a primeira votação.

Em face do acontecido, considerámo-nos desde logo desobrigados de quaisquer compromissos, visto que não fomos nós que faltámos ao que havia sido combinado.

Apoiados.

Sr. Presidente: quando empreguei a palavra «convencido», tive o cuidado de a frisar bem, tanto mais quanto é certo que o Sr. Presidente do Ministério declarou que não tinha entendido bem que nós fazíamos questão absolutamente dêsse duodécimo.