42 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 53 Srs. Deputados e «rejeito» 3.

Está, portanto, aprovada.

São aprovadas as alíneas a) b) d) E) f) G) e H), bem como uma proposta de eliminação da alínea c) e outra da alínea nova da autoria dos Srs. Ministros da Guerra e das Finanças.

São rejeitadas as propostas de eliminação apresentadas pelos Srs. Dinis de Carvalho e Nuno Simões.

O Sr. Nuno Simões: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: — Estão do pé 44 Srs. Deputados e sentados 12.

Está rejeitada.

São aprovadas novas alíneas, bem como as emendas apresentadas pelos Srs. Pedro Pita e Viriato da Fonseca.

Lê-se e é aprovado o artigo 3.°

Lê-se e é aprovado o artigo 4°

É igualmente aprovada a proposta da alínea nova apresentada pelo Sr. Ministro da Guerra.

É a seguinte:

A alterar as condições dos mutilados e inválidos da guerra em harmonia com a proposta de lei apresentada à Câmara dos Deputados. — Vieira da Rocha — Daniel Rodrigues.

Lê-se e é aprovado o artigo 5.°

É lido e entra em, discussão o artigo 6.°

Entra, também, em discussão uma proposta de substituição apresentada pelo Sr. Ferreira da Rocha.

É a seguinte:

O Govêrno poderá empregar, sem aumento de despesa, o pessoal disponível, adido aos diversos quadros civis ou militares, na organização urgente do inventário de todos os haveres do património nacional, de modo que se determine exactamente o montante da riqueza do Estado.— Ferreira da Rocha.

O Sr. Morais de Carvalho: — Vai muito adiantada a hora e eu não quero cansar a atenção da Câmara.

Creio que tanto o Sr. Ministro das Finanças como o Sr. Presidente do Ministério aceitam a proposta de substituição que acaba de ser lida na Mesa.

Se na realidade, como penso, tanto o Sr. Presidente do Ministério, como o Sr. Ministro das Finanças, aceitam a proposta de substituição do Sr. Ferreira dá Rocha, não me alongarei em mais considerações sôbre êste artigo.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Declaro a V. Exa. que aceito a proposta do Sr. Ferreira da Rocha.

O Orador: — Então, dou por findas as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se.

É rejeitado o artigo 6.° e aprovada a proposta de substituição.

E considerado prejudicado o parágrafo único.

É aprovado o artigo 7.°

Entra em discussão o artigo 8.°

O Sr. Manuel Fragoso: — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma proposta de eliminação do artigo em discussão.

É lida e admitida.

É a seguinte:

Proponho a eliminação do artigo 8.° — Manuel Fragoso.

Aprovado.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: devo dizer a V. Exa. muito ràpidamente que não compreendo a relutância da Câmara em aprovar êste artigo.

Não pode haver compressão eficaz de despesas que não parta da remodelação dos serviços públicos.

Para não gastar tempo à Câmara, limito-me a protestar contra a atitude da Câmara e rejeitar a eliminação proposta.

Tenho dito.

É aprovada a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Manuel Fragoso.

São aprovadas sem discussão as seguintes propostas de aditamento:

É o Govêrno autorizado a reforçar com a quantia mensal de 200.000$ a verba inscrita no capítulo 28.°, artigo 8.° do orçamento do Ministério da Marinha para o ano económico de 1924-1925, com destino à ração a géneros e a dinheiro