Sessão de 13 de Agosto de 1924 39

micas devo dizer a S. Exa. e à Câmara que desde a primeira hora que vim para êste lugar me tenho ocupado com inexcedível interêsse desta questão, questão que eu fui encontrar num tal pé que julgo interessante apreciá-la.

Visitei as casas económicas do Lisboa e Pôrto, as primeiras até por duas vezes.

Procurei ver se seria possível introduzir na proposta de inquilinato qualquer disposição que auxiliasse a solução do problema das casas económicas, mas verifiquei que nada era possível fazer nesse sentido.

Da visita que fiz às construções existentes, eu fiquei com a impressão, melhor, com a certeza de que não podemos estabelecer qualquer espécie de confronto entre as casas económicas e os Bairros Sociais.

As casas económicas têm um plano perfeitamente definido e na sua execução muito se tem já feito, e se mais se não tem andado, isso se deve apenas ao péssimo sistema de administração por duodécimos.

Emquanto não realizarmos um empréstimo nos termos da alínea em discussão nada se poderá fazer de verdadeiramente prático.

Em todo o caso seja como fôr, o que não podemos, nem devemos fazer, é a venda das construções já realizadas, tais como elas se encontram.

Está tudo perfeitamente traçado no terreno. Muitas casas já estão quási prontas. Os três primeiros lotes já estão quási concluídos, não o tendo já sido por falta de verba.

O Sr. Vasco Borges: — É tudo quanto sucedeu com o Bairro Social do Arco do Cego!

O Orador: — V. Exa. não pode comparar a situação do Bairro Social do Arco do Cego com a situação do Bairro Social da Covilhã. Muitas pessoas que se tem interessado por essas obras se me têm dirigido a pedir para eu dar os meios necessários para ràpidamente se concluírem essas obras. Mas como posso eu concluir essas obras com uma verba espalhada por cinco duodécimos?

O Sr. Vasco Borges: — Quanto se gastou já?

O Orador: — Perto de 6:000 contos, mas não só com material, mas com ferramentas e mão de obra. Tem-se feito uma obra zelosa e conscienciosa. Não julgue a Câmara que me deixo iludir fàcilmente; posso fazer estas afirmações a respeito das casas económicas. Por uma visita que fiz ao Barreiro fiquei dolorosamente impressionado com o estado dos nossos caminhos de ferro, mas não tive a mesma impressão com respeito às casas económicas.

Zelo os interêsses do Estado como zelo os meus próprios, e julgo que é chegado o momento oportuno de liquidar êste caso das casas económicas. Mas se a Câmara não aprovar êste empréstimo de 5:000 contos, eu não julgo que em caso algum se devam vender alicerces, porque isso era o mesmo que os desvalorizar por completo. Basta que me lembre do caso que se passou com o lavadouro.

Na verdade o balneário e o lavadouro estão muito adiantados e assim a venda nestas condições pouco dava, pois estou certo que nem chegava para pagar os próprios materiais empregados.

Se a Câmara nestas condições não aprovar o empréstimo, não deve vender as casas.

O Sr. Nuno Simões: — V. Exa. pode-me dizer quanto será ainda necessário para a conclusão das primeiras?

O Orador: — Uns 500 contos aproximadamente.

A minha opinião, Sr. Presidente, é de que o Estado nunca deveria tomar a administração de grandes obras pelo sistema de duodécimos.

Vou agora, Sr. Presidente, referir-me ao caso dos Transportes Marítimos do Estado.

Eu, Sr. Presidente, encontrei ao tomar conta da pasta do Comércio a questão da Exposição do Rio de Janeiro, que na verdade julgava que já estivesse liquidada; porém, não estando, pode a Câmara estar certa que eu a hei-de liquidar como fôr de justiça, castigando fortemente os delinqüentes, não o tendo feito já por haver, segundo me disseram, um processo de inspecção, de cujo relatório foi pedida a publicação no Diário do Govêrno, bem como da cópia das respostas dadas pelo juiz inspector.