40 Diário da Câmara dos Deputados

Como reconheço que uma das virtudes do regime parlamentar é a de pôr o Ministro em lace da opinião publica, eu agradeço a V. Exa. o ter dado ensejo ao Ministro do Comércio de justificar a sua atitude em face da sindicância aos Transportes Marítimos do Estado.

Sr. Presidente: eu li atentamente o relatório do inspector judicial à sindicância dos Transportes Marítimos, e bem assim as respostas do sindicante e o acórdão. Devo declarar que reconheço a necessidade de prosseguir a sindicância, visto que o Conselho Superior Judiciário me diz que ela ainda não está completa.

Em poucas palavras vou dizer à Câmara o que tem sido essa sindicância.

A sindicância aos Transportes Marítimos do Estado foi iniciada em 1921, sendo Ministro do Comércio o Sr. Vasco Borges, que nomeou o juiz sindicante.

Depois foi interrompida, visto não haver tempo de concluí-la no prazo de 15 dias, que foi marcado pela lei n.° 1:364 então publicada.

Posteriormente reconheceu-se que efectivamente aquele prazo era insuficiente e então o Parlamento aprovou a lei n.° 1:410 que dava dois meses para se concluir a sindicância e ainda a possibilidade de um mês para se fazer o relatório respectivo.

Em conseqüência do § 3.° do artigo 2.° dessa lei n.° 1:410, foi enviado um processo para o Tribunal Militar da 1.ª divisão. Êsse processo foi julgado e o argüido foi condenado. E a única condenação que até agora se deu em resultado do apurado na questão dos Transportes Marítimos.

Para o 4.° Juízo Criminal foram enviados 7 processos que não tiveram seguimento.

O Conselho Superior Judiciário mandou fazer um inquérito sôbre as circunstâncias quê determinaram que êsses processos ainda não tivessem seguimento e ordenou o seu prosseguimento nos termos da lei.

Há 82 processos nos termos da lei n.° 1:410 entregues na Polícia de Investigação Criminal que ficaram ali arrumados tal como haviam sido entregues.

A minha primeira intenção, ao ter conhecimento disto, foi oficiar ao Ministro do Interior, pedindo o andamento dêsses processos.

Ao Sr. Ministro da Justiça comuniquei já a boa impressão que me causou o relatório da Inspecção e o acordo.

Também já mandei chamar o sindicante para êle fazer o seu trabalho sem prejuízo das funções de ajudante da Procuradoria Geral da República e sem remuneração especial.

S. Exa. prestou se a fazer êsse trabalho até 31 de Outubro.

Há ainda muita cousa a apurar.

Alguns Srs. Deputados interromperam simultaneamente o orador.

O Orador: — Mas eu não posso pôr em dúvida o acórdão esclarecido dêste Conselho.

Creio ter demonstrado a razão porque fiz a introdução desta nova alínea.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio procurou justificar as suas intenções; não tinha porém de o fazer porque ninguém duvidou delas e eu próprio prestei justiça a essas intenções, sendo o primeiro a reconhecer que S. Exa. é sempre zeloso no exercício do seu cargo e não deixou de o ser no que se refere à questão dos Transportes Marítimos.

Sr. Presidente: mantenho inteiramente o meu ponto de vista: extraordinário sindicante é êste que conclui uma sindicância, vindo depois o Conselho Judiciário declarar que essa sindicância precisa prosseguir!

Sendo o Conselho Judiciário tam fácil nos louvores a êsse magistrado, é êle o primeiro a reconhecer que êsse magistrado deixou de cumprir a sua obrigação não apresentando o relatório no prazo que devia apresentar.

Esta explicação, e só ela, leva a admitir que a sindicância continua, mas daqui faço aos Srs. Ministros do Comércio e da Justiça um apelo e é que escolham um sindicante que não proceda como o anterior, que não venha a ser louvado pelo Conselho Judiciário, não apresentando relatório, e necessitando que a sindicância, prossiga.

Pela minha parte demonstrei, emquanto estive no Ministério do Comércio, proceder com a maior diligência para que a