44 Diário da Câmara dos Deputados

não pertençam no todo ou em parte a sociedades ou emprêsas com outros, fins comerciais ou industriais.— João Camoesas.

Feita a contraprova confirmou a votação.

Não foi aceite um artigo do Sr. Maldonado Freitas por ir de encontro à lei-travão.

É o seguinte:

Artigo -novo. Fica o Govêrno autorizado a ocorrer às despesas necessárias para a aplicação das leis n.ºs 1:158 e 1:170, aos militares incapacitados para os serviços do exército e da armada, por efeito de ferimentos, mutilações, aleijões ou doenças contraídas ou agrava por das serviço manifestamente de campanha.

§ único. Para os efeitos dêste artigo o Govêrno regulamentará a aplicação da legislação vigente, de modo que se possam solucionar todas as dúvidas suscitadas sôbre o abono de pensões, nas diversas circunstâncias em que se encontram os mutilados e estropiados de guerra.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 7 de Agosto de 1924.— Maldonado Freitas.

Leu-se uma proposta do Sr. Velhinho Correia.

É a seguinte:

Artigo novo. O Poder Executivo organizará as futuras propostas do Orçamento Geral do Estado de maneira a poder ter aplicação o artigo 12.° da lei do 20 de Março de 1907, simplificando tanto quanto possível êsse diploma sem prejuízo da sua clareza e mantendo a sua unidade.— Velhinho Correia.

O Sr. Pedro Pita: — Não faz sentido numa proposta de duodécimos fixar normas para a discussão do Orçamento.

Apoiados.

É uma proposta para rejeitar.

O Sr. Morais Carvalho: — Tem inteira razão o Sr. Pedro Pita; não é para aceitar esta proposta ir de afogadilho remodelar as bases em que se há-de fazer a discussão do Orçamento.

Eu não quero fatigar a Câmara e dou por terminadas as minhas considerações rejeitando a proposta.

Vozes: — Todos rejeitam. É rejeitada a proposta do Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não vou alongar-me em considerações, tanto mais quanto é certo que já são 4 horas da madrugada; porém, não quero deixar do irisar um facto, contra o qual não posso deixar de protestar.

O Govêrno, Sr. Presidente, pediu à Câmara várias autorizações para acudir à situação financeira do Estado, que é ria verdade aflitiva, porém, no mesmo dia, e na mesma hora, em que se pretendo lançar mais impostos, em que não há dinheiro para pagar aos funcionários, a Câmara, de um momento para o outro, rejeita uma proposta apresentada pelo Sr. João Camoesas, concedendo assim uma isenção de direitos às emprêsas mais poderosas do País, às emprêsas da Moagem.

Era para esta circunstância que ou tinha pedido a palavra, isto é, para que a Câmara e o País vejam bem que a República tem compromissos com a Moagem a ponto de lhe conceder benefícios, como êste, não necessitando dizer mais nada sôbre o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o último artigo queiram levantasse.

Está aprovado.

O Sr. Jaime de Sousa: — Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão será às 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Parecer n.° 801, que autoriza o Govêrno a reorganizar a Aeronáutica Militar.