38 Diário da Câmara dos Deputados

afastando do Estado mais um motivo de despesa com que o Tesouro, neste momento, não pode arcar.

Estou convencido de que se o Sr. Ministro do Comércio quiser informar a Câmara, terá de nos dizer que depois de gastos os 5:000 contos que, porventura, a Câmara autorizará que se gastem, o Estado não poderá contar sequer com o juro do dinheiro empregado nas casas construídas na hora em que pensar arrendá-las.

Esta informação colhi-a eu da própria comissão administrativa.

Os prejuízos que já, neste momento, o Estado tem deveriam constituir razão para o Govêrno não pensar em maiores dispêndios.

Como a hora vai adiantada e como é intenção dos Srs. Parlamentares empregarem bem o tempo, e outra não pode ser a minha, vou enviar para a Mesa lima proposta de eliminação dessa alínea nova, entendendo que a Câmara carece de conhecer mais detalhes do assunto.

Esta questão deve ser discutida pela Câmara com o relatório em que se diga quanto se gastou e o que se vai gastar, em que se mostre que não vai gastar-se nada inutilmente.

É preciso ver bem se ir concluir essas casas, no momento, em que a mão de obra e o custo de materiais são tam elevados, não resultará um prejuízo para o Estado que nesta ocasião as poderia vender no estado em que se encontram, nas melhores condições para o Tesouro Público.

Sôbre a sindicância aos Transporte Marítimos do Estado é de estranhar que se venha pedir uma autorização para ela prosseguir.

Em 30 de Junho de 1923 foi presente o processo ao Ministro do Comércio e no ofício que acompanhava êsse processo dizia-se que tinham sido seguidas todas as disposições legais.

Não se fez pelo Ministério da Marinha o que se fez pelo Ministério dá Guerra.

O que falta é o relatório da sindicância que até agora não foi entregue no Ministério do Comércio e Comunicações e digo isto para se saber que os magistrados são os únicos responsáveis pela sindicância.

O que o Govêrno tem a fazer é exigir do juiz sindicante que entregue o relatório.

Êstes casos de sindicâncias têm o seu aspecto industrial.

Há magistrados que não fazem outra, cousa do que sindicâncias, não saem nunca de Lisboa e andam pelo Ministério da Justiça e dos Cultos oferecendo-se para sindicâncias.

Eu pregunto qual é ò procedimento do Ministro do Comércio e Comunicações para com o juiz sindicante.

Esta questão dos Transportes Marítimos do Estado só tem servido de desprestígio para a República.

Apoiados.

Até hoje não se meteu ninguém na cadeia.

Apoiados.

Nós temos obrigação de defender a República e os Ministros não devem praticar irregularidades.

O que entendo é que o Govêrno deve exigir do sindicante o cumprimento da sua obrigação, tanto mais que é funcionário do Estado.

Não podem as sindicâncias eternizar-se. Os responsáveis têm de ser chamados à ordem.

Como naturalmente o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações vão dar explicações, eu reservo as restantes considerações que tenho a fazer para depois de S. Exa. usarem da palavra.

Por agora limito-me a enviar para a Mesa uma proposta de eliminação.

É lida, admitida e entra em discussão.

É a seguinte:

Proposta

Proponho a eliminação do aditamento ao artigo 2.°, alínea nova, relativa ao empréstimo de 5:000 contos para conclusão dos grupos das Casas Económicas de Lisboa e Porto.— Nuno Simões.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: -começo por agradecer ao Sr. Nuno Simões, a justiça que prestou às minhas intenções, ao solicitar que eu introduzisse novas alíneas no sentido por S. Exa. indicado.

Pela ordem com que o Sr. Nuno Simões tratou dós dois assuntos a que se referia eu vou responder ao ilustre parlamentar.

Quanto à, conclusão das casas econó-