Sessão de 13 de Agosto de 1924 33

proprietários continuam a receber as rendas antigas sem nenhum coeficiente.

Entendo portanto que a Câmara precisa esclarecer êste assunto, pois, de contrário, nem os coeficientes da lei n.° 1:568, nem os actuais senhorios de casas alugadas ao Estado e a corporações administrativas podem receber.

Bem basta, Sr. Presidente, a demora com que o Estado costuma pagar as suas rendas, havendo senhorios que têm rendas em atraso há mais de três e quatro anos, o que também não pode continuar.

Nenhuma emenda enviarei para a Mesa, porque de modo algum desejo que se possa dizer ou supor que pretendo fazer qualquer especulação política, mas espero que algum outro Sr. Deputado a apresente, para que seja remediada a injustiça a que me referi.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte:

Artigo novo. Não podem aproveitar do preceituado na alínea a) do § 2.° do artigo 4.° os inquilinos que há mais de dois anos não habitam o prédio em questão, nem durante o mesmo prazo tenham nele exercido qualquer comércio ou indústria.— Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Aprovado.

Foi admitido o parágrafo apresentado ao artigo 6.° pelo Sr. Pinto Barriga.

É o seguinte:

Parágrafo novo. Para o efeito da determinação dos aumentos das rendas, são considerados compreendidos na disposição da alínea a) dos n.ºs 1.° e 2.° do artigo 7.° os prédios ou parte de prédios aplicados a serviços do Estado e dos corpos administrativos. — Pinto Barriga.

Foram aprovados o artigo 6.º e o parágrafo do Sr. Pinto Barriga.

Foi lido o artigo 7.° que seguidamente entrou em discussão.

O Sr. Ginestal Machado: — Sr. Presidente: já mais de uma vez me tenho manifestado contra os coeficientes.

O problema do inquilinato, fundamentalmente, é um problema económico, que
tem de ser resolvido por meios de carácter económico.

Por palavras, por melhores que elas sejam, não conseguimos juntar três pedras de uma barreira ou mudar o colmo de uma choupana.

Quere dizer, palavras leva-as o vento,

Sr. Presidente: parece-me que a maneira por que se pretende aplicar os coeficientes resulta contrária ao que nós desejamos, visto que, se vamos aplicá-los apenas com dois escalões, vamos cometer flagrantes injustiças para com os desprotegidos, deixando muitíssimo favorecidos aqueles que não precisam de protecção.

Assim, vamos aplicar o coeficiente 7 à habitação que tenha renda superior a 20$.

O que é certo é que as pessoas ricas ficam pagando uma ridicularia, e se nós queremos dar assistência aos desprotegidos, nem sequer vamos buscar para o Estado o que adviria do aumento de renda para os que vivem com meios de fortuna e que o Estado devia utilizar, para favorecer os indigentes.

Se realmente são os sentimentos cristãos que nos animam...

O Sr. José Domingues dos Santos: — Sentimentos de humanidade!...

O Orador: — V. Exa. não pode negar a benéfica influência dos sentimentos cristãos.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Antes de Cristo já existiam sentimentos talvez mais puros ainda.

O Orador: — Nesta questão estou talvez mais à vontade que V. Exa., tratando-se de história.

Êsses princípios já existiam individualmente, é certo, mas só s© exerceram na sociedade depois do cristianismo.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Buddha é mais antigo que Cristo, e os seus princípios são mais límpidos que os de Cristo.

O Orador: — Esses princípios não exerceram na sociedade indiana a influência que exerceram os princípios cristãos nas sociedades civilizadas.

De resto, não precisamos ser tam ad-