28 Diário da Câmara dos Deputados

tu^mos a respeitar pela sinceridade das suas opiniões, pela maneira como as defende, e ainda pela sinceridade dos seus processos.

Falo como S. Exa. falou e até com o mesmo desassombro com que falou.

Sr. Presidente: pode lá conceber-se, à face dos princípios constitucionais em que os- Poderes vivem harmónicos mas independentes uns dos outros — pode lá conceber-se, repito, que se vá mandar parar «ma execução de sentença só porque alguém no Parlamento entendeu fazer dessa disposição uma bandeira 'política!

Sr. Presidente: sou advogado, mas não tenho pendente nos tribunais nenhuma acção de execução em que seja advogado; falo, portanto, inteiramente à vontade, liberto de qualquer responsabilidade que pudesse pesar sôbre mim pela especulação que pudesse fazer-se da combinação dos meus interêsses profissionais com os meus deveres de Deputado.

Sr. Presidente: que se suspendam as acções em que não há sentença proferida, vá, mas que se suspendam execuções de sentença?

É mau, Sr. Presidente, que se diga a quem intentou, nos termos legais, uma acção com todas as condições de procedência em face da legislação que vigorava quando foi proposta, que perca todas as despesas que fez, que perca todos os direitos que à face da lei devia ter, já isto é mau, repito; mas então suspender uma execução de sentença já proferida é uma monstruosidade sem pés nem cabeça, que nada tem a justifica Ia senão o desejo de fazer uma fácil popularidade.

Votarão neste ponto aquilo que quiserem; o Sr. Dr. Ginestal Machado, falando em nome dêste lado da Câmara marcou a situação do todos nós.

Não armamos ao pingarelho da popularidade; não caçamos nem mesmo no terreno conservador, onde, por experiências feitas lá fora, sabemos que é preciso bater e bater mais, castigar e castigar mais o comodismo dêsses senhores para os fazer acordar.

Na Itália os conservadores acordaram depois de chicoteados.

Não armamos ao pingarelho da popularidade nem para um lado nem para outro; procuramos marcar uma posição justa neste ponto.

Interessa-nos, sobretudo, a República, aquilo que é direito.

Sr. Presidente: fica, portanto, a responsabilidade, o ela ficará, de facto, em votação nominal que não deixará de fazer-se, àqueles que realmente concordarem com esta peregrina doutrina.

Dir-nos hão que nós poderíamos, talvez, usando de meios regimentais, evitar a aprovação desta proposta, mas é que esta proposta não tem só este artigo, há disposições nela que é necessário serem publicadas, não querendo nós a responsabilidade de evitar a sua aprovação só porque traz esta disposição monstruosa.

Pode dar-se o caso — e eu não estranho que êle se dê - de nos tribunais estarem juizes de categoria moral e mental do Sr. Almeida Ribeiro, e declararem que não aplicam, por inconstitucional, esta disposição, e então V. Exas. hão-de passar pelo vexame de verem os tribunais negar aplicação a esta disposição por ser contrária à Constituição.

Separem ao menos as acções das execuções; apliquem estas disposições às acções mesmo pendentes, mas não as apliquem às execuções de sentença.

Saltem por cima de direitos legítimos, mas não saltem sôbre matéria constitucional.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Rocha Saraiva: — Vou roubar poucos minutos à Câmara, porque nunca tive o intuito de protelar os trabalhos parlamentares. Não tenho também, neste momento, o intuito de convencer alguém da minha opinião.

Quero explicar o meu voto, quero, permita-se-me a expressão, varrer apenas a minha testada.

Sr. Presidente: por muito que queira contribuir, e queria, de facto, contribuir para que se assegurasse a habitação aos inquilinos, eu não posso de modo algum concordar com a doutrina, se doutrina se pode chamar ao que encontro consignado no artigo 4.° da proposta vinda do Senado.

Se não concordo com a doutrina do artigo, não é apenas pelo respeito que tenho às doutrinas da direita, porque não tenho fetichismo das leis, mesmo que sejam as constituições, mas pelo respeito