36 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Jaime de Sousa: — Não compreendo, Sr. Presidente, que depois de se ter votado o último artigo, qual é o que diz: «Fica revogada a legislação em contrário», possa ser admitido na Mesa o artigo novo do Sr. Sampaio Maia.

O Sr. Presidente: — Eu devo dizer a V. Exa. que na verdade foi compreendido na Mesa que o Sr. Carlos de Vasconcelos tinha desistido do seu requerimento; porém, desde que S. Exa. não desistiu do seu requerimento, como se acaba de verificar, e tendo de se desfazer o engano havido, lógico é que o procedimento que se adopta para com o Sr. Carlos de Vasconcelos se adopte igualmente para com o Sr. Sampaio Maia,

Os Srs. Deputados que aprovam o artigo novo, enviado para a Mesa pelo Sr. Sampaio Maia queiram levantar-se.

Está rejeitado.

O Sr. Garcia Loureiro: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova verificou-se que o mesmo havia sido rejeitado.

O Sr. Pinto Barriga: — Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que seja dispensada a leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai continuar em discussão, a proposta de lei n.° 809.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento à proposta de autorizações ao Govêrno, relativa à alínea c) do artigo 4.°

O Sr. Presidente: — Sendo a proposta do Sr. Ministro da Guerra respeitante à matéria do artigo 4.°, na sua altura será lida e admitida.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: na proposta apresentada pelo sr. Presidente do Ministério foram incluídos vários assuntos, emendas, aditamentos e alíneas novas mandadas para a Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças. A dois dêsses assuntos quero referir-me: ao que diz respeito à autorização para só contrair um
empréstimo de 5:000 contos para conclusão das obras das casas económicas de Lisboa e Pôrto; e ao que se refere à autorização para se continuar a sindicância aos Transportes Marítimos do Estado.

É verdadeiramente estranho que depois de se ter afirmado nesta Casa do Parlamento tantas vezes e ainda recentemente que o Estado é mau administrador e que é sempre de vantagem alheá-lo do trabalho de industrial; depois do Govêrno ter trazido ao Parlamento a proposta que o autoriza a alienar os Bairros Sociais e os Transportes Marítimos do Estado, se traga nesta altura, com a falta de meios que o Govêrno é o primeiro a confessar que existe, uma proposta para que o Govêrno disponha, embora por empréstimo, de 5.000 contos destinados a concluir as chamadas casas económicas.

Não sei se a Câmara conhece o que são as casas económicas! Vai a hora muito-adiantada para poder elucidá-la detalhadamente sôbre o que representa essa obra, qual é o seu objectivo económico e quais as viabilidades financeiras que essa obra pode ter. Mas suponho eu que a lei de meios se não pode prestar a substituir ou suprir a falta de propostas de lei com os respectivos relatórios elucidativos, para que a Câmara possa pronunciar-se devidamente sôbre elas.

Todavia, não é isso que se está fazendo neste momento: aproveita-se a lei de meios para incluir nela, não já doutrinas de propostas de lei que tinham os pareceres das respectivas comissões, mas doutrinas de propostas de lei sem pareceres e que outra cousa não representam senão alvitres, por ventura muito legítimos, dos Srs. Ministros, não correspondendo, porém, ao que se chama o consciencioso estudo e criteriosas informações que a Câmara devia ter para se pronunciar devidamente sôbre êles.

É de estranhar, realmente, que se tenha aproveitado esta ocasião e esta proposta de lei, que o Sr. Presidente do> Ministério afirma que é da maior urgência, e da maior urgência é, para introduzir nela questões que necessariamente demandam um largo debate, e por mais adiantada que a hora vá não poderá esse debate deixar de fazer-se.

Eu sei que o Sr. Ministro do Comércio, zeloso como é no desempenho da