6 Diário da Câmara dos Deputados

mem providências urgentes no sentido de se evitarem, tanto quanto possível, os atentados que ultimamente se têm praticado com a indignação de toda a gente.

Quando da lei de defesa social estabeleceram-se duas correntes, uma a favor do julgamento dêsses crimes nos tribunais comuns, e outra a favor do julgamento dos mesmos nos tribunais militares.

Eu, Sr. Presidente, entendo que os tribunais comuns não têm aquela acção de independência necessária ao julgamento de semelhantes crimes, e assim, sendo de opinião que êles devem ser julgados em tribunais militares, eu peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que com urgência e dispensa do Regimento se discuta desde já a proposta de lei que vou ter a honra de mandar para a Mesa, a qual tem por fim autorizar o Govêrno a determinar a organização dêsses tribunais.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para apresentar uma outra proposta, para a qual peço igualmente a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite a urgência é a dispensa do Regimento, para que ela entre desde já em discussão, visto tratar-se igualmente dum assunto da máxima importância, qual seja o de autorizar o Govêrno a proceder à liquidação duma verba de que êle é devedor, pelo transporte duma leva de homens que foram para Angola.

Para estas duas propostas peço, pois, a V. Exa., repito, o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite a urgência e a dispensa do Regimento, de forma a que elas possam entrar desde já em discussão.

O Sr. Presidente: — Devo dizer a V. Exa. que uma das suas propostas não pode ser aceita na Mesa, por isso que tem contra ela a lei-travão, visto que traz aumento de despesa.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Peço desculpa a V. Exa., mas a proposta que mandei para a Mesa tem o concordo do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Nem mesmo assim.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Peço desculpa a V. Exa., mas essa proposta não traz aumento de despesa.

A proposta que mandei para a Mesa tem unicamente por fim autorizar o Govêrno a efectuar o pagamento duma despesa que já fez.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente não fez a revisão das suas declarações.

O Sr. Nuno Simões (sobre o modo de votar): — A Câmara, Sr. Presidente, já por mais duma vez resolveu que se tratasse da questão dos tabacos, mas estou vendo que todos os motivos estão servindo d& pretexto para que o assunto não seja ventilado, deixando eu à Câmara a responsabilidade no assunto.

Os factos estão a demonstrar que a Câmara não deseja tratar do assunto, e tanto assim que o Sr. Ministro da Justiça vem nesta altura da sessão pedir que se discuta desde já uma proposta, que se bem que eu seja o primeiro a reconhecer que é inteiramente justa, S. Exa. não tem no emtanto o direito de vir preterir a discussão de outros assuntos, que não são menos importantes.

Espero, pois, que a Câmara, caso resolva tratar dêsse assunto, o faça ràpidamente, interrompendo-se, se tanto fôr necessário, a sua discussão, para se poder entrar na questão dos tabacos, que é da máxima importância.

De contrário, a responsabilidade dêsse facto pertencerá única e exclusivamente à Câmara.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos,, restituir as notas taquigrafias que lhe foram enviadas.

O Sr. Maldonado Freitas: — Sr. Presidente: eu entendo que a Câmara não pode protelar a discussão dos assuntos que estão pendentes, tanto mais quanto é certo que se trata de uma proposta que na verdade traz aumento de despesa.

A Câmara não pode protelar o negócio-urgente do Sr. Nuno Simões, assim como