6 Diário da Câmara dos Deputados

vi levantado, e que me parece dever merecer a atenção da Câmara.

Refiro-me ao sêlo especial que se tem de colocar nos títulos estrangeiros que se encontrem no país, e em posse de portugueses.

Eu pregunto ao Sr. Ministro da Justiça, que é na verdade um jurisconsulto distinto, se é lícito que isto se faça?

Eu sei, SF. Presidente, que especialmente pelo que diz respeito aos títulos da nossa divida externa, são carimbados nas praças de Paris e Londres com um sêlo especial; mas há uma diferença, visto que se trata de um carimbo que é colocado nos títulos.

Eu pregunto, Sr. Presidente, se na verdade a Câmara acha justo que isto se faça entre nós?

Para isto eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça, pois na verdade não me parece justo que tal disposição seja posta em prática, nem mesmo juridicamente, visto que eu não sei como é que para títulos que estejam em cofres selados, se possa cumprir essa disposição.

Não vejo necessidade alguma em o Govêrno manter tal disposição, tanto mais quanto é certo que ela não fará senão impelir para fora do País todos os títulos que se encontram entre nós.

Sr. Presidente, mais considerações eu tinha a fazer sôbre o assunto, mas, visto o.Sr. Presidente não permitir que o faça, termino por aqui o que tinha a dizer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção as observações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Morais Carvalho, que devo dizer que na verdade são dignas de reparo, e de estudo, não deixando, portanto, de as comunicar ao Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: tem o Sr. Ministro do Comércio tido dêste lado da Câmara todas as atenções; no emtanto, S. Exa. acaba de praticar uma das maiores arbitrariedades, conforme vou contar à Câmara.

Fui, Sr. Presidente, procurado por uma comissão de alunos da escola comercial Ferreira Borges, que me veio contar o seguinte:

Vagou, Sr. Presidente, na escola Ferreira Borges, o lugar de professor de inglês; porém, só bem que o regulamento dessa escola determine que os lugares de professores sejam providos por concurso,, houve um professor que não conheço, não havendo, portanto, da minha parte nenhuma má vontade, o Sr. Elias Garcia, que requereu para ser nomeado para êsse lugar.

Se bem que, Sr. Presidente, a informação do Conselho fôsse de que êsse professor não tinha competência para exercer êsse lugar, o que é facto é que o Sr. Elias Garcia requereu para ser nomeado para essa cadeira, e tendo o director da escola dado uma informação contrária, foi de facto nomeado sem concurso.

O Sr. Helder Ribeiro, quando Ministro da Instrução, suspendeu o decreto de nomeação dêsse professor.

A certa altura êsse professor foi ter uma explicação com o director da escola Ferreira Borges, de que resultou ama, scena de pugilato.

Seguidamente tomou conta da pasta do Comércio o Sr. Pires Monteiro e fez publicar um decreto fazendo a nomeação do referido professor que se encontrava nas condições que já referi e que eram do conhecimento de S. Exa. Resolveu o Conselho protestar contra êsse acto e o director da escola Ferreira Borges pediu a demissão. Também da parte dos alunos houve um protesto, e várias vezes procuraram o Sr. Ministro do Comércio, mas S. Exa. tem-se recusado sempre a recebê-los.

Em conclusão: o Sr. Ministro do Comércio, Pires Monteiro, aceitou a demissão do director da escola Ferreira Borges e manteve a nomeação do professor, embora sôbre êle recaia a informação de que não é competente.

Mas há mais. O Sr. Ministro do Comércio actual cometeu também na Exploração do Pôrto de Lisboa as maiores arbitrariedades em relação a funcionários. Há cêrca de três anos que quatro funcionários da Exploração do Pôrto de Lisboa vêm sendo vítimas de uma perseguição.

Foram demitidos ilegalmente.