8 Diário da Câmara dos Deputados

rece sempre to maior respeito. Por muito pouco que a S. Exa. possa ter interessado o conhecimento da minha vida política, não há-de desconhecer que eu jamais sai da legAlidade. É bem modesto o meu passado político, mas é bastante significativo da minha subordinação à lei. Ainda quando ocupei o cargo de governador civil provei que não sei usar da intolerância e que dentro da lei é que sei proceder.

Em breves palavras justifico o meu procedimento.

Referiu-se S. Exa. à Escola Ferreira Borges; pelo que diz respeito a essa Escola não há nenhum atropelo da lei, há simplesmente um contrato com um professor, conforme a lei me facultava, O Sr. director dessa Escola, não concordando com êsse contrato, mas, não fazendo o mais ligeiro reparo, respeitoso, como eu exigiria que fôsse, dentro daquelas normas de respeito e disciplina que os subordinados devem manter mesmo quando os superiores desrespeitam a lei, o Sr. director da Escola Ferreira Borges, com quem depois dêstes factos já, conversei a propósito do assuntos referentes a escolas elementares técnicas, não fez a mais pequena objecção ao caso de eu ter mandado que se realizasse o contrato com um determinado professor para uma determinada disciplina, pedindo simplesmente a demissão no uso dum direito que eu não podia contestar, pedido êsse que satisfiz mandando lavrar uma portaria de louvor.

Sr. Carvalho da Silva: eu não esqueci a lei, cumpri rigorosamente a lei.

Como S. Exa. já elucidou a Câmara, sôbre a história pregressa dêste acontecimento, limitar-me hei a dizer que não fui iludido por ninguém, que, procurando informar-me das condições que poderiam ter concorrido no facto do o meu ilustre antecessor não ter assinado urna portaria especial que me elucidasse dos factos que se tinham passado, não tive dúvida em assinar o contrato.

V. Exa., Sr. Carvalho da Silva, neste caso, é mais papista do que o Papa, porque o Sr. director que, neste caso, é o Papa, não recorreu, não fez a mais pequena objecção, o podia fazê-la dentro das boas normas do respeito e disciplina, limitando-se a pedir a sua demissão.

Quanto ao caso do porto de Lisboa devo dizer que também procedi conforme a lei.

Os meus antecessores encontraram êsse processo num estado em que não puderam tomar uma resolução; encontrei o processo nesse mesmo estado, mas, como entendi que era necessário tomar uma resolução, não hesitei e tomei uma resolução conformo as leis.

A resolução que tomei foi imposta pela minha consciência, procedimento que sempre adoptarei neste lugar, porque o meu objectivo é manter o prestígio do Poder.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (para explicações}: — Sr. Presidente, pedi a palavra para recordar à Câmara uma entrevista do Sr. António da Fonseca, quando Ministro do Comércio.

Por essa entrevista verifica-se que são os próprios Ministros antecessores de S. Exa. que vêm dizer que o seu procedimento é ilegal - e que saltou por cima da lei e dos direitos que devia respeitar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Amorim: — Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permito que, sem prejuízo do exame das emendas vindas ou a vir hoje do Senado, seja pôsto em discussão o parecer n.° 688:

O Sr. Nuno Simões (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: desejava que V. Exa. me informasse se o pedido feito pelo Sr. Costa Amorim é com prejuízo da discussão do projecto das estradas.

O Sr. Presidente: — O requerimento diz: sem prejuízo do exame das emendas vindas ou a vir hoje do Senado.

O Sr. Nuno Simões (sobre o modo de votar): - Tendo o Senado a maior boa vontade em aprovar o projecto das estradas, parecia-me ser de toda a vantagem, não se aprovar êsse requerimento.

O Sr. Costa Amorim (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: concordando inteiramente com as considerações feitas