18 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Velhinho. Correia: — Seria talvez V. Exa. o melhor empenho para isso!...

O Orador: — Diz o tal artigo:

Leu.

No género charada não conheço nada de melhor. Não tem verbo, nem sujeito, nem complementos êste artigo 1.°

Esta é a prova da forma como o Parlamento legisla.

É certo que ha dias foi publicado um regulamento a esta lei em que se procura emendar o artigo.

O Sr. Velhinho Correia: — O meu parecer tem verbo, sujeito e complemento.

O Orador: — O parecer de V. Exa. tem muito mau parecer.

Mas, Sr. Presidente, o artigo 3.° da mesma lei, que se refere ao sêlo da Assistência, também é muito curioso.

O Sr. Velhinho Correia: — V. Exa. dá-me licença? Acabo de ver no Diário do Govêrno o artigo 1.° a que V. Exa. acaba de referir-se, e constato que apenas houve um êrro de imprensa, trocando um a por um o.

O Orador: — E isso. Como êsse artigo foi votado numa sessão nocturna, puzeram o a fazer é 6.

Risos.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Se V. Exa. me dá licença, eu leio o que diz a lei.

Leu.

O Orador: — Por mais que V. Exa. lhe acrescente ou tire letras, a redacção não fica bem.

Mas, Sr. Presidente, o artigo 3.° refere-se ao sêlo da Assistência, como ia dizendo.

Na verdade, esta lei n.° 1:368 foi uma lei por subscrição, pois que todos os Ministros apresentaram as suas propostas. Foi uma verdadeira salada republicana.

O Sr. Ministro do Trabalho propôs que fossem multiplicadas por 15 as taxas relativas a certos actos, e ao mesmo tempo que fossem multiplicadas por 10 as importâncias das contas que se referiam a êsses selos.

Eu disse logo que isso era uma monstruosidade, e o Sr. Ministro das Finanças veio ao meu lugar dizer que escusava de continuar a atacar a proposta em discussão, porque tudo seria rejeitado. E eu, como não tinha empenho em estar a falar sôbre uma tal monstruosidade, calei-me.

Depois veio a votação e essa monstruosidade foi aprovada.

Creio que o Sr. Ministro do Trabalho disse que fazia questão da parte da sua obra.

Da proposta de S. Exa. resultava o seguinte que passo a dizer:

Uma conta de um gasto feito numa leitaria era multiplicada por 10.

Um pastel pagava um sêlo para assistência sôbre vinte vezes o custo.

Também um jantar de 20$ pagava de imposto 40$.

Foi isto o que -o Parlamento votou, e eu pregunto se um Parlamento que tais cousas aprova tem direito de só revoltar contra o País quando êle diz que as Câmaras portuguesas são constituídas por Deputados que na sua maioria votam sem pensar o que aprovam ou rejeitam.

Sr. Presidente: oxalá — o que não creio — o movimento de protesto contra a obra do Parlamento e contra a obra da República de alguma cousa tenha servido para modificar os processos de trabalho normalmente adoptados nesta casa do Parlamento.

Eu não quero, repito, cansar mais a atenção da Câmara, e nestas condições termino enviando para a mesa a seguinte moção:

Considerando que o Govêrno fez, durante o interregno parlamentar, ditadura declarada;

Considerando que, assim, contrariou e desrespeitou as deliberações desta Câmara acerca da resolução da questão dos tabacos;

Considerando que foi assim também que o Govêrno agravou ilegalmente as aliás já incomportáveis contribuições votadas pelo Parlamento, como sucedeu designadamente com o imposto do sêlo;

Considerando que não só foram votadas ao deprêzo as justíssimas reclamações das fôrças económicas, produzidas ordeiramente dentro do uso de direitos assegurados pela Constituição, como ainda