Sessão de 5 de Novembro de 1924 19

o Govêrno exerceu contra alguns representantes categorizados dessas classes as maiores violências, que chegaram ao vexame de prisões ilegais;

Considerando que o Govêrno atentou contra a liberdade religiosa, proibindo legítimas e cordatas manifestações de fé;

Considerando que, de um modo geral, continuam sem solução, senão agravados, o problema da ordem, o colonial, o financeiro e todos os mais que importam ao bem-estar e ao prestígio da nação:

A Câmara significa ao Govêrno que não confia nele e continua na ordem do dia.

Sala das sessões, aos 5 de Novembro de 1924.— Artur Carvalho da Silva.

É lida e admitida.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, porque o Sr. Carvalho da Silva entendeu que para acusar o Govêrno nos tinha também de chamar ao campo de operações, sem necessidade alguma, desde que quisesse apenas ser sincero e lógico, mas apenas com o propósito, que não quero agora ajuizar, do nos acusar a nós mais do que queria acusar o Govêrno.

Todos nós sabemos quanto é desassombrada sempre a atitude do Sr. Barros Queiroz, homem que pelos serviços prestados à República e ao País merece o respeito e consideração de todos nós: (Apoiados). Mas não é menos certo também que S. Exa. acerca dos problemas fiscais tem sempre tomado uma posição muito sua e muitas vezes de independência mesmo em relação aos seus correligionários e ao Partido; e tanto que os deputados nacionalistas votaram algumas vezes contra as indicações de S. Exa. Isto mesmo afirmou S. Exa. durante a discussão da lei do sêlo, salientando que a sua atitude em nada envolvia a responsabilidade do seu Partido.

Apoiados.

O Sr. Barros Queiroz, porém, conseguiu retirar da primitiva lei do sêlo aquilo que era excessivo, e tanto que conseguia deminuir o imposto de 15 para 5 por cento.

De resto, S. Exa., perante o protesto das fôrças vivas, que chocou a ponto de as levar a encerrar quási todos os seus estabelecimentos, levou a sua resolução até conservar aberto sempre o seu estabelecimento situado no centro da Baixa. Assim, S. Exa. não procede como cidadão de forma diferente daquela que procede como homem público e não trabalha às escondidas, mas abertamente.

Entretanto, o Sr. Ginestal Machado, leader do meu Partido, ao contrário do Sr. Barros Queiroz, que, sendo aliás uma das figuras mais importantes do Partido, não é leader, nem sub-leader, nem mesmo faz parte do Directório, com grande mágoa nossa, tam bem se comportou aqui na discussão das propostas tributárias, que a Associação dos Lojistas lhe mandou um ofício elogiando e agradecendo a posição que tomara nesta Câmara, em defesa dos seus justos e legítimos interêsses.

E, para concluir, direi que o Partido Nacionalista sabe bom o que deve ao País e também sabe que lugar deve ocupar no Parlamento.

O Partido Nacionalista reconhece a justiça das reclamações formuladas pelas fôrças económicas.

O Partido Nacionalista entende que é dever do Parlamento e do Govêrno atendê-las naquilo que tiverem de justiça e em que possam conciliar-se os interêsses e desafogo dessas fôrças, que são fôrças máximas numa nação, com os interêsses muito de respeitar do próprio Estado.

Não é propriamente a instituição da lei do sêlo que torna impossível a vida do comércio, da industria e da agricultura.

Sm países adiantados, como são a França, a Inglaterra, a Espanha e a Itália, existe a lei do sêlo.

O Sr. Velhinho Correia: — E no Brasil também.

O Orador: — Cito apenas aqueles países para não sair da Europa.

Compreende se, pois, que é legítimo em qualquer país civilizado em que há um Estado organizado que os homens a quem cabe o dever de protegê-lo e honrá-lo votem uma lei do sêlo.

O que combatemos é a forma como essa lei foi votada e a maneira como está sendo executada, pois que em certos casos representa uma extorsão. E porque assim pensamos, aqui estaremos para atender as reclamações que forem justas, apresou-