Sessão de 5 de Novembro de 1924 13

cão, fixando penalidades que não estava autorizado a estabelecer. Ameaçou o comércio com a requisição dos estabelecimentos para os aproveitar como armazéns de géneros que não houvessem sido selados.

Eu gostaria de ver o Sr. Ministro das Finanças pedir a demissão, para ir, como simples empregado do Estado, para um dêsses armazéns vender água de Vidago ou pirolitos, cujas garrafas não tivessem sido seladas.

Foi a inexplicável atitude do Govêrno que levou as fôrças económicas a fazerem o movimento de protesto a que assistimos, do sul ao norte do País.

E o que fez o Govêrno?

Continuou na sua primitiva e provocadora atitude.

Em vez de procurar harmonizar as cousas, tentou estabelecer ainda mais as discórdias, cedendo o Teatro Nacional, que é um edifício público, para a realização de um comício, no qual não deixaram o Sr. Velhinho Correia falar e onde, porventura, S. Exa. queria dizer o discurso que desejava proferir aqui, no àparte em que me interrompeu.

Estou já a ver o Sr. Velhinho Correia a pedir a palavra para dizer nesta Câmara o que lhe não deixaram expor naquele comício.

O Sr. Jorge Nunes: - Não o ouvi lá, vou ouvi-lo aqui.

O Orador: — E eu tenho pena de não ter ouvido V. Exa. aqui.

Nesse comício procurava-se levantar a opinião pública contra as classes conservadoras.

Quere dizer, o próprio Govêrno procurou levantar umas classes contra outras, para levar por diante com maiores facilidades as extorsões tributárias que foram promulgadas.

Mas ainda mais — e isto é espantoso! — o Govêrno, depois de ter mandado chamar à polícia de segurança do Estado os directores da Associação Comercial e de lhes fazer a ameaça de pô-los na fronteira, embora deixe em liberdade os bombistas, deixou que numa noite em que havia uma assemblea na Associação Comercial, os seus amigos, os defensores do regime, fossem para defronte dessa Associação tentar assaltá-la, insultando quem lá estava dentro no uso de um direito que pela Constituição lhe é garantido, sem que a polícia interviesse durante perto de uma hora.

Eu estava à porta do Politeama, e por isso assisti a todo êsse bonito e brilhante espectáculo.

Sr. Presidente: o Govêrno da desordem, o Govêrno que quere lançar as classes umas contra as outras, viu falhar por completo todo o plano de que tinha lançado mão para inutilizar o movimento das fôrças vivas.

Todavia, o Sr. Ministro das Finanças, que tem a particularidade de irritar todas as questões, tornando quási insolúveis todos os conflitos, continuou no seu caminho de saltar por cima da Constituição, lançando impostos por meio de decretos, que diz regulamentares.

Sr. Presidente: a lei n.° 1:368, no seu artigo 74.° e seguintes, tinha estabelecido que os contribuintes pudessem apresentar as suas reclamações nos tribunais de primeira e segunda instância, tendo recurso para o Tribunal da Relação, porque o Parlamento tinha reconhecido que a Direcção Geral das Contribuições e impostos era quem fazia e baptizava.

Sussurro na sala.

O Orador: — Sr. Presidente: o que se tem dito do Parlamento e da sua atitude era motivo para que não se continuasse, durante as sessões, nesta conversa; mas, como assim não sucede, eu faço a V. Exa., Sr. Presidente, o favor de conseguir que, ao menos, eu me possa ouvir a mim próprio.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção dos Srs. Deputados.

O Sr. Manuel Fragoso (em àparte): — A Câmara já ouviu esta discussão não sei quantas vezes.

O Orador: — V. Exa. tem-nos interrompido com vários apartes, mas isso prova que nunca tem razão.

V. Exa. disse que tem ouvido êste discurso várias vezes, mas o que eu digo é que V. Exa. nem uma só vez tem ouvido o Pais.