12 Diário da Câmara dos Deputados

ranjar uma nova proposta. Ora êste lado da Câmara recusou-se, porém, a fazer parte dessa comissão, porque entende que não há o direito de se aumentarem os impostos sem se fazer uma severa redução das despesas inúteis. Mas mais do que isso: essa proposta de lei do sêlo das bebidas engarrafadas foi aqui defendida, contra os nossos argumentos, principalmente por parte do Sr. Barros Queiroz.

O Sr. Jorge Nunes: — Não apoiado! E na devida altura protestarei contra as palavras de V. Exa., que não são a expressão da verdade e que representam uma especulação política.

O Orador: — Em matéria de facto é isto que acabo de expor à Câmara. Há só uma excepção, pelo que diz respeito às perfumarias, cujo imposto foi apresentado pelo Sr. Velhinho Correia e a que o Sr. Barros Queiroz não deu o seu voto, sendo acompanhado" nisso por todos os Deputados nacionalistas.

Quando depois veio do Senado aprovada a proposta relativamente às perfumarias, nós dêste lado da Câmara protestámos contra isso e combatemo-la emquanto pudemos. E cabe aqui levantar a afirmação do Sr. Jorge Nunes quando diz que houve cumplicidade da nossa parte para a votação das propostas tributárias. É absolutamente destituída de °funda-mento essa afirmação; S. Exa. labora, num equívoco.

V. Exa. sabe bem que nós usámos de todos os processos para evitar essa votação, inclusivamente requerendo a contagem freqüentemente. E se a minoria nacionalista tivesse saído da sala, deixando aqui apenas um representante, como nós algumas vezes fizemos, não teria sido votada, sequer, uma das propostas tributárias.

Por conseqüência, nós somos os únicos que nos levantámos sempre para combater a lei do sêlo que fui defendida carinhosamente do lado das bancadas nacionalistas.

O Sr. Ferreira de Mira: — V. Exa. terá a devida resposta na altura precisa.

O Orador: — Terei muito prazer nisso. Tenho sempre muito prazer em os ver
nesta sala, excepto quando da sua saída pode resultar a não votação de novos impostos.

O Sr. Ferreira de Mira: — Nós temos um critério diferente de V. Exa. porque somos republicanos.

O Orador: — Chamam-me monárquico porque defendo os interêsses nacionais, o que. prova que ser republicano é incompatível com a defesa dêsses interêsses.

Mas tudo isto veio a propósito do facto de não haver nesta Câmara quem tivesse defendido as reclamações justíssimas das fôrças económicas.

Sr. Presidente: discutiu-se aqui alei n.° 1:633 e nós já então tivemos ensejo de afirmar que ela era absolutamente inexeqüível e que não podia de forma alguma o comércio pagar aquilo que se lhe exigia. Mas veio depois o regulamento do Sr. Ministro das Finanças agravar, e espantosamente, essa lei n.° 1:633, obrigando os comerciantes que lutavam com uma crise gravíssima a pagar duma assentada dezenas e até centenas de contos que êles não tinham, nem têm maneira de poder arranjar.

Muito fundamentalmente apresentaram as fôrças económicas reclamações ao Govêrno, como aliás já tinham apresentado ao Parlamento.

O Govêrno, embora visse a impossibilidade em que êsses comerciantes é industriais estavam de pagar de uma assentada as importâncias que lhes eram exigidas, e que atingiam verbas avultadas, como 50 e 80 contos, numa época do crise de consumo e da dificuldades de descontos, não quis ponderar devidamente as reclamações feitas pelas fôrças económicas.

Alegaram os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças que não podiam suspender a execução da lei, porque o Govêrno tinha de cumprir o que fora votado pelo Parlamento.

Mas uma lei sem regulamento não se executa e o regulamento é obra do Poder Executivo.

Então o Govêrno suspendia o regulamento, e, isso facto, ficava suspensa a execução da lei.

Mas o Govêrno, que não quis proceder assim, saltou por cima da Constitui-