Sessão de 5 de Novembro de 1924 15

Outras reclamações são apresentadas na representação que tenho presente, que todos os Srs. Deputados devem ler com o maior cuidado e atenção.

Não poderá de maneira nenhuma deixar de estar incompatibilizado com o país um Parlamento que legisla pela forma como êste tem legislado e que não atende às reclamações que lhe são presentes, todas com carradas de justiça, permitam-me o termo.

Sr. Presidente: mas a obra dêste Govêrno não é só condenável sob o ponto de vista que acabo de expor. A declaração ministerial é um documento que não contém um plano financeiro nem nada que possa representar uma salvação para o país. Pelo contrário, pelas medidas minuciosíssimas que aqui se propõem, merece ser apreciada, nos pontos fundamentais principalmente.

Começa-se por dizer que o Govêrno pediu a convocação do Parlamento para a discussão do Orçamento do Estado.

Devo declarar que, se na minha mão estivesse o Parlamento ter reunido há mais tempo para se apreciarem as reclamações do país, teríamos usado do direito que a Constituição estabelece no artigo 12.°, que diz que a quarta parte dos Deputados podem, promover a reunião extraordinária do Parlamento.

Fizemos realmente essa declaração porque queríamos que todos os partidos republicanos soubessem que nessa parte nós estávamos prontos a assinar qualquer convocação do Parlamento e aqui não faltaríamos para fazer quorum; mas não houve nenhum outro grupo político que assim pensasse, e nós limitámo-nos a lastimar que o Parlamento há muito não tenha reunido.

Não se faz, Sr. Presidente, na declaração ministerial uma única alusão às reclamações das fôrças económicas, mas faz-se alusão a várias manifestações de aplauso de alguns centros partidários.

Sr. Presidente: começa a declaração ministerial por se referir ao Orçamento Geral do Estado, chegando à conclusão de que o déficit do Estado está reduzido cêrca de 90:000 contos; esta declaração não corresponde à verdade.

O problema nacional tem ser encarado de frente na sua base principal; e, emquanto êsse problema não fôr encarado não há maneira de melhorar em bases regulares a situação do país.

Não estão incluídas no déficit algumas dezenas de milhares de contos do fundo das cambiais que deve andar por sessenta mil contos; mas se a melhoria cambial se acentuar, êsse déficit pode ir até 90:000 contos, e assim temos o déficit do Estado em 180:000 contos.

Diz o Govêrno que em breve reduzirá as subvenções ao funcionalismo, mas tal não é possível em face da situação da carestia da vida. Como é possível a deminuição da carestia da vida se o Govêrno agrava todos os impostos?

A República não pode encarar o problema nacional e cada vez o déficit mais se agravará porque as despesas do Estado não deminuíram!

Se o câmbio melhorar, o déficit será agravado, porque o pagamento das cambiais, quanto á sua produtibilidade, será transformada em ouro.

A República tem vivido de uma cousa que é querer atribuir ao agravamento cambial o desequilíbrio das suas finanças.

Mas a República, ao mesmo tempo que se tem servido do agravamento cambial para dizer ao contribuinte que tem de pagar as suas contribuições com aumentos que vão muito além daquilo que é indicado pela depreciação da moeda, deixa morrer de fome aqueles a quem paga, quer marcando coeficientes irrisórios a quem a serve, quer estabelecendo limites de juros aos seus credores.

A República, se o câmbio continua a melhorar, como é preciso, sem ter o cuidado de proceder à redução das suas despesas, há-de ver agravado consideràvelmente o seu déficit orçamental.

O Sr. Velhinho Correia: — E uma profecia às avessas.

O Orador: — Se V. Exa. diz que é às avessas é porque é certa.

Se melhora o câmbio aumenta o déficit orçamental. Se o câmbio não melhora o país não poderá viver. Daqui não há que sair.

Depois, para que serve virem o Govêrno e o Sr. Álvaro de Castro salientar as maravilhas da obra financeira?

Vejamos o que anuncia o Govêrno na sua declaração, com respeito à dívida pú-