6 Diário da Câmara dos Deputados

derações feitas pelo Sr. Tavares de Carvalho, relativamente às acções de despêjo.

Sr. Presidente: o princípio estabelecido entre particulares e o Estado era igual, não podendo os particulares ter maiores regalias. A Câmara, porém, a quando da discussão do artigo relativo às acções de despejo, entendeu por bem que não era possível continuar a manter essa doutrina, isto é, entendeu que não era possível continuarem os inquilinos a não querer pagar e os senhorios a não ter meios de efectuar êsse pagamento. Disto resultou, como a Câmara muito bem sabe, o poderem ser intentadas acções de despejo contra o Estado e contra as câmaras municipais, desde o momento que haja falta de pagamento de rendas, princípio êste que tem de ser mantido, a não ser que a Câmara faça a publicação de um diploma pelo qual se possa remediar êsse mal.

O que eu não posso fazer é alterar a lei; a Câmara entendeu que o devia fazer e assim a minha obrigação é cumprir as suas determinações.

O projecto de lei que eu aqui apresentei a respeito do inquilinato era quási o mesmo que o projecto de lei que eu apresentei na outra Câmara, o qual tinha apenas dois artigos, um que dizia respeito ás transacções dos prédios, e o outro que dizia ficar revogada toda a legislação em contrário; aconteceu, porém, o que a Câmara toda sabe, isto, é, caíram sôbre êles todas as emendas que constam da lei n.° 1:662.

Já vê, portanto, a Câmara que eu receio muito que, apresentando amanhã, um projecto sôbre êsse assunto, aconteça o mesmo, isto é, que chovam sôbre êle todas as emendas e alterações, resultando daí um novo projecto que não contente nem senhorios nem inquilinos.

Não posso, portanto, como a Câmara vê, alterar o que está feito, a não ser que a Câmara delibere em sentido contrário.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: pelo que ouvi dizer ao Sr. Ministro das Finanças, parece que S. Exa. não tomou as minhas palavras no sentido exacto em que as empreguei.

Quando me referi a entrevistas aparecidas em vários jornais, pelas quais se deixava entender que a melhoria cambial não obedecia aos factores naturais que devem conduzir à estabilização, mas sim a certos meios que se não indicavam, ficando, portanto, no público, a impressão de que êsses meios eram provenientes duma grande especulação exercida, quer pelo Estado, quer por qualquer dos seus instrumentos financeiros, tive apenas o claro intento de provocar, da parte de S. Exa., o Sr. Ministro das Finanças, aquelas declarações tranqüilizadoras que pudessem influir, de facto, no saneamento da nossa moeda, desfazendo-se a má impressão causada pelas enormidades que têm sido afirmadas em público pelos pseudo-financeiros acerca da situação cambial.

Invoco a competência de Charles Rist para afirmar que a melhoria do câmbio só pode ser naturalmente imposta pelo equilíbrio orçamental.

Se o Govêrno conseguiu, como parece, senão o equilíbrio orçamental, pelo menos a aproximação dêsse equilíbrio, não deve existir a menor dúvida de que a valorização do escudo é um facto natural.

Parece que alguns dos Srs. Deputados quiseram ver nas minhas palavras o intuito de prejudicar por qualquer forma a valorização do escudo.

A isso devo responder que eu tenho afirmado, sempre, que é de uma absoluta necessidade conseguir-se a estabilização da nossa moeda e que, ao ser apresentado, nesta Câmara, pelo Sr. Ministro das Finanças, de então, Vitorino Godinho, a proposta de empréstimo, eu tive a hombridade, de a votar, embora pertencesse a um partido da oposição, porque sempre supus que S. Exa. procurava alcançar a valorização do escudo.

O Sr* Portugal Durão: — Não haja confusões. V. Exa. quere a valorização ou a estabilização?

O Orador: — Quero a estabilização dentro dos factores naturais.

No momento em que o Sr. Vitorino Guimarães apresentou a sua proposta de empréstimo ainda se podia encarar o problema da deflação. Em toda a Europa era a deflação apregoada como remédio