10 Diário da Câmara dos Deputados

Nestes termos assumo inteiramente as responsabilidades da minhas moção e das minhas palavras.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

É lida, admitida e entra em discussão a moção do Sr. Carlos de Vasconcelos.

O Sr. Rêgo Chaves: - Sr. Presidente: desejo, em primeiro lugar e antes da exposição de factos que vou fazer à Câmara, agradecer ao Sr. Ministro das Colónias as amáveis referências que teve para comigo, bem como a preciosa colaboração o caloroso incentivo que S. Exa. me tem dado nos trabalhos a que tenho procedido, colaboração e incentivo que, aliás, S. Exa. costuma prestar sempre em semelhantes circunstâncias, e que são uma manifestação segura do seu muito patriotismo e do seu grande amor às colónias.

Através, porém, de uma discussão que tem decorrido nos termos que a Câmara conhece, S. Exa. deve criar a convicção de poder gozar o precioso néctar que é dado a todos os que honesta e patriòticamente sabem cumprir o seu dever.

Ao Sr. Ministro das Finanças agradeço, também, as suas cativantes palavras, acompanhando-o naquelas desilusões que a sua sinceridade tem experimentado ao ver como os meios políticos recebem quaisquer propostas tendentes a fins que sinceramente são interpretados por nós como os mais próprios, oportunos e necessários. Infelizmente nos meios políticos - não são já os nossos, são os de todo o mundo — existe sempre a preocupação de arranjar uma cabeça de turco à, qual se possam atirar todas as responsabilidades.

Nesta questão tem-se feito a análise dos factos, revestindo-os de aspectos sem uma base legal para um inquérito.

Há evidentemente erros de administração na província de Angola a criticar e a ponderar, mas ossos erros não podem ser avaliados à face dos números que com maior ou menor fantasia têm aparecido, quer na imprensa, quer nas conversas particulares.

Não há, porém, o direito de lançar suspeições seja sôbre quem fôr.

Eu, por mim, no exercício do meu cargo, não encontrei ainda um único fundamento para duvidar da honestidade daqueles que estiveram à frente da administração dessa província.

Sei que existe em Angola material que excede, talvez em muito, as possibilidades da sua aplicação, mas êsse material foi adquirido mediante contratos legais com entidades de cuja seriedade nós não temos o direito de duvidar.

Sr. Presidente: antes de entrar propriamente na exposição dos factos que interessam mais directamente à discussão da proposta, permita me V. Exa. que eu diga alguma cousa do que penso sôbre a instituição dos altos comissariados.

Esta instituição representou e representa ainda para muitos como que uma concessão de faculdades dada às colónias e, portanto, a expressão máxima do seu desenvolvimento.

Outros, porém, entendem que ela não corresponde na prática à idea que a criou.

Interrupção do Sr. Ferreira da Rocha que não foi ouvida.

O Orador: — A primeira fórmula não se contém, efectivamente, na lei; mantém-se na prática, uma vez que a metrópole abdicou por completo da sua acção fiscalizadora.

Seria contra lei, mas, na prática - e a prática também faz lei — foi assim.

Sr. Presidente: temos, na verdade, defeituosas qualidades de administradores, defeituosas qualidades de disciplina, e o regime do Alto Comissariado, tal como foi executado, colheu os resultados maus que sabemos, unicamente por culpa de todos nós, se bem. que o defeito não seja nosso e sim de todos os que, colocados à frente de certos departamentos autónomos, não se lembram que, pela qualidade especial da nossa raça, temos os desalentos que nos caracterizam.

Houve ainda, Sr. Presidente, a meu ver, um outro defeito na instituição dos Altos Comissariados, e êsse bastante grave: foi o de fazer acumular as funções de Alto Comissário com as de governador geral da província.

Se o Alto Comissário anterior de Angola, o Sr. Norton de Matos, não tem acumulado estas duas funções que acabo de citar — e por lei a não acumulação só se poderia ter dado se o Sr. Norton de Ma-