Sessão do 13 de Novembro de 1924 9

cesso para ver de que lado está a justiça.

Procurarei informar-me da altura do processo, o então informarei a S. Exa. das démarches que se têm seguido.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.

Como ninguém pede a palavra sôbre a acta considera-se aprovada.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão sôbre o parecer n.° 821 — Pagamento - nas letras aceites pelo Alto Comissário de Angola, por conta do crédito de 3.000:000 de libras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Carlos de Vasconcelos sôbre a ordem.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: nos termos regimentais tenho a honra de mandar para a Mesa a minha moção de ordem.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Colónias, com uma nobreza a que não posso deixar de prestar a minha homenagem, expôs à Câmara os antecedentes da questão do protesto das letras de Angola.

Afirmou S. Exa. que em Angola existiam determinados aceites que deviam ter sido pagos numa determinada época.

Solicitara-se aos portadores a reforma dessas letras. Como se não pudesse obter, apresentou a Conselho de Ministros a resolução do assunto, tendo o Conselho de Ministros sido de opinião que não havia verba para pagar essas letras.

A questão, posta nestes termos, envolve inevitavelmente a responsabilidade do Ministério, a responsabilidade total do Ministério.

Se de facto não podemos deixar de pedir ao Sr. Ministro das Colónias a responsabilidade directa, no emtanto S. Exa. foi o primeiro que com a maior tranqüilidade afirmou que a não enjeitava, como lhe competia como membro do Govêrno.

Escuso de salientar, depois das palavras do Sr. Ferreira da Rocha, quanto de grave representa para o País o facto do protesto de aceites de Angola, e é de estranhar o Gabinete só recusasse a satisfazer compromissos tomados pela província de Angola, quando pela pasta do Comércio foi aberto um crédito de 1:000 contos a favor das cooperativas.

Temos dinheiro para certas entidades e não o temos para realizar compromissos de honra do Estado!

É preciso evitar que os monárquicos venham dizer-nos que os escândalos da República são abalados aqui.

Não! Não tem sido abafados aqui nenhuns escândalos, porque da boca dos parlamentares tem saído sempre o exame do todos os actos praticados pelos detentores do Poder, sujeitando-os a uma análise rigorosa como condição essencial para se apurarem as responsabilidades.

Não quero lançar essas responsabilidades sôbre determinados indivíduos, mas quero, tenho o desejo, que certamente é o de todos nós, de que as responsabilidades sejam apuradas e castigados os que tenham delinqüído, ou praticado actos que possam ser num futuro próximo considerados como menos dignos.

O Sr. Jaime de Sousa apresentou aqui a opinião defensável de que o Govêrno tinha poderes para satisfazer as letras de Angola.

Quando as letras foram protestadas estava o Parlamento aberto, e o Govêrno não se lembrou então de vir aqui solicitar os recursos necessários para manter o crédito de Angola, que é, indubitavelmente, o crédito do País.

Sr. Presidente: as palavras que acabo de pronunciar representam ligeiras considerações a justificar a moção que enviei para a Mesa.

Pronuncio-as — é bom salientá-lo — exclusivamente em meu nome pessoal.

Igualmente devo declarar que para a redacção da minha moção não consultei os leaders, quer da Acção Republicana, quer do Bloco.

E procedi assim porque considero o assunto em debate absolutamente afastado de quaisquer propósitos políticos na acepção partidária do termo.

Trata-se duma questão do ordem patriótica, em que a opinião dos representantes da Nação não pode estar dependente das conveniências dura agrupamento ou dum partido.