54 Diário dá Câmara dos Deputados

O Sr. Paiva Gomes: — Não posso dar o meu voto ao artigo 1.°, pois vai contra o que estatui a lei constitucional das colónias, isto é, contra as normas e preceitos da autonomia financeira das colónias.

Voto a emenda do Sr. Ferreira da Rocha, pois, parece que é a que mais se harmoniza com as circunstâncias.

O orador não reviu.

O Sr. Rêgo Chaves: — Concordo inteiramente com a proposta de emenda. Foi aprovada.

O Sr. Morais Carvalho: — Pedi a palavra para secundar o protesto dêste lado da Câmara contra a forma de afogadilho por que se trata do assuntos como êste.

A aprovação desta proposta representa uma contradição com aquilo que a Câmara decidiu há pouco, rejeitando a moção do Sr. António Maria da Silva.

Apresento o meu mais veemente protesto.

O orador não reviu.

Q Sr. Pedro. Pita: — A Câmara não está em contradição: — o que quis foi fazer aquilo que o Govêrno devia já ter feito em tempo.

Requeiro a prioridade para a substituição do Sr. Ferreira da Rocha.

Foi aprovado.

Leu-se a emenda e foi aprovada.

Foi aprovado o artigo 2.º

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Permita-me a Câmara que eu declare que com viva satisfação vi aprovada a proposta que o Govêrno aqui trouxe.

Tive também conhecimento das moções votadas.

Comunicarei a quem de direito o resultado dessas votações para proceder como melhor entender.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é às 14 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 3 horas e 15 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimento

Requeiro que pelo Ministério da Marinha me seja fornecida nota de todas as despesas feitas com as obras do Arsenal do Alfeite até o último mês liquidado.

18 de Novembro de 1924.— Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Expeça-se.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro do Comércio, tornando extensiva aos Caminhos de Ferro do Estado a faculdade concedida a particulares de fazer resolver por árbitros as dúvidas resultantes da interpretação e execução de contratos com outras emprêsas ferroviárias.

Para o «Diário do Govêrno».

Do mesmo, reformando o regime de tarificação da corrente eléctrica para luz. Para o «Diário do Governo».

Projecto de lei

Do Sr. Almeida Ribeiro, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto n.° 10:298, de 17 de Novembro de 1924.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Adiada a discussão.

Constituição de Comissão de negócios eclesiásticos:

Presidente, o Sr. Pedro de Castro. Secretário, o Sr. Amadeu de Vasconcelos.

Para a Secretaria.

O REDACTOR—João Saraiva.