48 Diário da Câmara dos Deputadoss

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: a esta hora tardia da noite apraz--me pedir a palavra para constatar que bem fiz eu em pedir elucidações ao Govêrno.

Realmente, verifico pela exposição que ouvi do Sr. Presidente do Ministério e ainda pelas explicações bastante elucidativas do Sr. Nano- Simões, que mais uma vez esta casa do Parlamento se esqueceu de que a obra que o País espera dela é nina obra de trabalho insano e constante, de colaboração com os Governos, a fim do aliviar o País da situação aflitiva em que se encontra.

E verifico isto, porque através de oito dias de um simples pedido de pagamento de uma dívida do Estado, sem que se ouvissem as explicações do Govêrno, se transformou o debate numa questão política, quando afinal de contas a responsabilidade do protesto das letras não é do Govêrno, mas da Agência Geral de Angola.

Mas diz-se numa moção: que é lamentável que o Govêrno tivesse deixado protestar as letras.

Ora explicou o Sr. Presidente do Ministério que não podia ter evitado o protesto das letras, porque só teve conhecimento dele 24 horas antes, dando-se além disso a circunstância do Estado não estar habilitado a fazer o pagamento porque tinha o escudo desvalorizado.

E é só agora, depois do esfôrço realizado para a valorização do escudo, que o Govêrno, estando apto a pagar suas dívidas, veio pedir ao Parlamento autorização para fazer os pagamentos necessários.

Em minha opinião, portanto, não há razão para se fazer ema questão política em volta da questão das letras.

Sr. Presidente: mais uma vez o Parlamento vai criar uma situação de verdadeiro gâchis político.

Encontra-se nesta hora, o Parlamento perante um Govêrno que se dizia apoiado por um bloco constituído por dois elementos componentes desta Câmara.

Um dêsses elementos é o meu partido...

Interrupção do Sr. Ferreira da Rocha, que não foi ouvida.

O Orador: — Pertenço sim, Sr. Ferreira da Rocha.

Pertenço ainda ao meu partido e hei-de pertencer, e, se estou falando, é para lamentar que elementos do meu partido tivessem trazido para aqui as discussões que se se deviam fazer no seio do partido.

Se facções existem dentro do meu partido, eu não pertenço a qualquer delas. Eu sou estruturalmente do Partido Republicano Português, uno e indivisível.

É por isso que eu falo com profunda mágoa, depois de constatar que a maior fôrça da Câmara, que se havia reunido para levar o Govêrno à realização de uma grande obra adentro da República, vai criar um gâchis político.

Do lado das oposições nasce clara e nitidamente a questão política, manifestada em moções de desconfiança ao Govêrno; e o bloco, o Partido Republicano que apoia êsse Govêrno, não apresenta uma moção de confiança, porquanto a moção apresentada pelo Sr. António Maria da Silva não é, como foi dito, uma moção política.

Não apresentou o Partido Democrático, nem o bloco, uma moção de desconfiança.

A questão política estava posta, na verdade, peias oposições, e foi aceita pelo Sr. Presidente do Ministério.

Essa questão política está manifestamente posta em moções de desconfiança sem haver a contrapor-se-lhes uma moção de confiança.

Dessas moções de desconfiança resultam atitudes políticas.

Nunca vi que em qualquer dos Parlamentos do mundo se pratiquem actos políticos que não tenham alguma indicação constitucional.

Pregunto eu ao Parlamento: Qual é a indicação constitucional que resultará da votação que se vai fazer?

Há duas moções a considerar: uma que é o Partido Democrático e o bloco, que devem entrar no Poder, e outra de carácter pessoal, porque o leader do bloco disse que a responsabilidade era do seu apresentante.

E assim, qual é a indicação que a Câmara quere seguir?

Interrupção do Sr. Américo Olavo, que não se ouviu.

O Orador: — Poderá V. Exa. ter razão mas o facto de se ter praticado um mão acto não autoriza a que se repita.