Sessão de 28 de Novembro de 1924 29

pensamento não fazem idea alguma, o Sr. Presidente do Ministério fartou-se de afirmar que uma vez Govêrno, um dos seus primeiros actos seria reconduzir a Lei da Separação à sua antiga pureza, revogando todos os documentos legais posteriormente publicados.

Ora a legação do Vaticano foi instituída depois da publicação da lei do Sr. Afonso Costa.

Ocorre por isso preguníar: está o Sr. Presidente do Ministério na disposição de suprimir o nosso representante junto do Santo Padre?

É preciso sabê-lo. É que eu sei que jacobino-Ministro e Ministro-jacobino não são a mesma cousa.

V. Exa., sem disprimor evidentemente para o seu carácter, é a meu ver um jacobino-Ministro, mas é possível que, como homem inteligente que é e medindo as responsabilidades do lugar que ocupa e as necessidades e conveniências do País, reconheça que tem de deixar de ser aquilo que muitos queriam que fôsse: um Ministro-jacobino.

Sr. Presidente: suponho que quem subscreve uma declaração ministerial redigida nos termos que ou, sem me reclamar de radical, sem hesitação também subscreveria, não teria dúvida também para nos tranqüilizar a nós parlamentares, que estamos fartos de movimentos revolucionários, em nos dizer se é verdadeiro o boato que corre do que o Govêrno não cairá perante qualquer moção de desconfiança da Câmara, porque, tendo em mim os aplausos da Nação, conta com o apoio externo dispensando o apoio parlamentar, e que, bem cimentado àquelas cadeiras do Poder com uma suposta e é falsa colaboração de fora, apelará em último caso para uma ditadura.

É indispensável que o Sr. Presidente do Ministério que reptou em tempos o Sr. Ginestal Machado, Presidente do Govêrno de então, a dizer-lhe os seus possíveis propósitos perante uma moção de desconfiança, responda francamente ao repto que daqui lhe lanço servindo-me do precedente aberto por S. Exa.

Apoiados.

Quere V. Exa. governar só dentro da lei, ou quer governar mesmo saindo dela?!

Se a política, de S. Exa. no Govêrno fôsse aquela que apregoava na Câmara, não me admiraria que S. Exa. dissesse que governaria a despeito de tudo; mas visto que subscreveu uma declaração ministerial destas, tenho dúvidas de que S. Exa. queira governar sem a colaboração do Parlamento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, e interino, da Justiça (José Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: quero manter-me neste debate dentro das praxes parlamentares, apesar de elas terem já sido um pouco quebradas, pois que em vez, como é vulgar, de em resposta à declaração ministerial falarem primeiro os leaders dos vários agrupamentos-partidários aqui representados, tenho visto que em alguns grupos mais do que um Deputado tem falado, ao passo que noutros ainda ninguém se pronunciou.

Não é, portanto, ainda a hora de responder às várias considerações apresentadas por alguns ilustres oradores. Não é êsse o meu intuito, nem foi para tal fim que pedi a palavra.

Perdoe-me, pois, o Sr. Jorge Nunes se neste momento, para não abrir um mal precedente, (porque outros Deputados me fizeram preguntas também), não responda às várias considerações que formulou.

Pedi, porém, a palavra porque S. Exa., ao terminar, pôs uma questão que julgo do meu dever desde já solucionar, porque diz respeito à minha atitude perante o Parlamento, perante a Constituição e perante qualquer alteração de ordem pública.

Estranhou-se, Sr. Presidente, que eu, ao tomar conta dêste lugar, ao entrar no Ministério do Interior, tivesse desde logo dado ordens terminantes para que fossem, postos em liberdade todos os indivíduos que estavam presos por mais de oito dias sem culpa formada.

Procedi assim, e assim continuarei a proceder; pois, emquanto estiver no Ministério do Interior, ninguém, seja quaí fôr o seu credo político, estará preso à minha ordem por mais de oito dias sem culpa formada.

Sou, Sr. Presidente, daqueles que estiveram durante largos meses presos sem culpa formada, contra o que protestei.