24 Diário da Câmara dos Deputados

vénio de 29 de Dezembro de 1922, da autoria do Sr. Vitorino Guimarães.

Não vejo, portanto, necessidade de se criar, uma outra caixa, tanto mais que para isso seria necessário arranjar um empréstimo-ouro do quatro a cinco milhões de libras, o que é na verdade quási que impossível. Estou, portanto, neste ponto, de acordo com as considerações ontem feitas pelo Sr. Cunha Leal.

Temos, portanto, como a Câmara acaba de ver, já em Portugal uma caixa de conversão, que funciona normalmente, não se podendo com facilidade criar uma outra, em primeiro lugar por ser desnecessária o em segundo lugar por ser preciso para isso arranjar um empréstimo-ouro de quatro a seis milhões de libras, o que não será muito fácil dada a situação em que se encontra o país.

Refere-se também, Sr. Presidente, a declaração ministerial a uma caixa de conversão, que se trata de uma geradora-ouro.

Não está bem; pois a verdade é que a riqueza do país vem da nossa agricultura e da nossa indústria.

Não vale a pena, Sr. Presidente, insistir neste ponto.

Tendo nós já uma caixa de conversão, não vejo conveniência ou necessidade na criação de uma outra.

Fala também, Sr. Presidente, a declaração ministerial na criação de uma caixa de fomento, tendo eu visto no jornal O Mundo a declaração do Sr. Presidente do Ministério a êsse respeito.

Ora V. Exa. não pode certamente ignorar que a Caixa Geral de Depósitos dispõe de um crédito enorme; e, assim, não é lógico que vá deminuir o crédito de um organismo que se pode dizer que é a honra das instituições republicanas.

V. Exa. poderá criar uma caixa do fomento, poderá criar uma caixa de conversão modificando assim o convénio de 29 de Dezembro feita, com o Banco de Portugal, porém o que não pode nem deve, é marcar uma política financeira que deminua a fôrça e o crédito da Caixa Geral de Depósitos.

Portanto, a idea de um Banco do Estado não é em princípio de aceitar, não só porque êsse organismo já existe, mas também porque representava um perigo para o próprio Estado.

O Sr. Ministro das Finanças não desconhece que há um contrato com o Banco de Portugal, que é o Banco emissor do Estado, que não pode ser derrogado senão por um acto violento, e que êsse organismo corresponde, ou deve corresponder, ao que o Sr. Ministro das Finanças deseja.

Mais ainda, passar o privilégio de um Banco particular para o Estado foi assunto tratado na assemblea de Génova. E foi rejeitado.

Já várias pessoas têm pensado nisso, mas hoje todas concordam que isso é impossível e prejudicial.

O Sr. Ministro das Finanças, que foi, na sua declaração ministerial muito sucinto, não disse o que se tinha ventilado no Congresso do Pôrto.

S. Exa., afirmando-se radical, devia ter dito o que pensava fazer em matéria financeira.

Lamento não ver no seu programa ministerial uma promessa de realização daquelas medida á de carácter económico e financeiro que foram preconizadas na Congresso do Pôrto.

S. Exa. não diga uma palavra a respeito das fraudes; o S. Exa. sabe que o Estado é muito prejudicado a 6sto respeito. S. Exa. não diz uma única palavra sôbre o imposto pessoal de rendimento, e todavia é uma questão da maior importância para a vida da nossa democracia, porque não pode haver uma boa democracia sem estar bem organizado o imposto pessoal de rendimento, que é aquele que define e marca propriamente o imposto duma democracia. S. Exa. não diz também uma palavra acerca dos grandes lucros. Neste ponto S. Exa. foi mais medroso do que eu, pois que levou ao Congresso do Pôrto uma proposta de comparticipação de lucros, quando eu fiz mais, visto que trouxe uma semelhante aqui.

Ora dum 8 o verão que se diz das esquerdas, demais a mais com S. Exa. na pasta das Finanças, havia o direito de se esperar mais alguma cousa pelo que respeita à comparticipação do Estado nos grandes lucros das emprêsas.

Mas há mais! Dum Govêrno que tem como lema não só o lema da C. G. T., mas mais do que isso, porque o lema dêste organismo operário é «pão e trabalho» e o do Govêrno é «pão, trabalho e