22 Diário da Câmara dos Deputados

quilogramas de tabaco que dá o rendimento que se quere dizer no último acordo, seria uma cousa tremenda, ao terminar o prazo do acordo, tornar possível a continuação dêsse monopólio. Isso seria bastante para um Govêrno cair, e mal.

Sr. Presidente: em matéria de Bancos, afirma-se a criação dum Banco do Estado.

Êsse problema é para larga discussão. E quem sabe se seria melhor aplicar a forma dum Banco Central, que o Sr. Cunha Leal apresentou a esta Câmara!

Êsse problema representa a idea do Partido Republicano Português, que ainda hoje existe para bem da República.

Chegou o tempo, Srs. banqueiros, de organizar o Estado o seu Banco, para não estar acorrentado aos Bancos, como no tempo da monarquia.

Srs. da monarquia: os monopólios vão acabar. E, senhores das companhias majestáticas, vamos fazer urna política moderna, visto que não podemos fazer a política dessas companhias, pois que o meu partido não concorda com os seus programas. Disso tenho a certeza, e, se não tivesse essa certeza, tinha a certeza de que a, prorrogação dos monopólios e dessas companhias não se faria nesta Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: hontem antes de ouvir ler a declaração ministerial, eu não tinha o propósito seguro de entrar neste debate.

Foi depois de ouvir essa declaração quê resolvi entrar no debate, pelas responsabilidades que tenho nesta Câmara e no meu Partido.

Sabe a Câmara que no congresso do Partido Republicano Português, no Pôrto, uma série de moções foram apresentadas e nas quais tive o prazer de ver aprovadas e consagradas as minhas ideas.

Sr. Presidente: há dois anos, e principalmente neste último Govêrno, eu tomei uma atitude de defesa da valorização da nossa moeda, e equilíbrio do Orçamento, correspondendo às ideas e pontos de vista doutrinárias do meu Partido.

Foi depois de ter lido o examinado atentamente a declaração ministerial que me resolvi a entrar neste debate, não para fazer um discurso de apoio ao Govêrno,
como o fez o meu ilustre amigo Sr. Sá Pereira, não para fazer um discurso de ataque, como fez o meu ilustre amigo Sr. Vasco Borges, mas para, em tem de bom amigo, fazer alguns reparos à declaração ministerial.

Sr. Presidente: não posso deixar de felicitar o Govêrno pelo placará que pôs ao seu Ministério: pão, liberdade e educação.

Não podia S. Exa. ser mais feliz.

Eu sou vizinho do jornal A Batalha e estou de há muito habituado a ler a formula «Pão e Liberdade». S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério achou que era pouco e prometeu-nos dar também educação.

Cumprimento S. Exa. o felicito o Govêrno pela sua intenção.

Sr. Presidente: as considerações que vou fazer limitam-se especialmente à parte económica e financeira do programa ministerial, e, porventura, a alguns assuntos que correm pela pasta das Finanças.

Diz o Sr. Ministro das Finanças, na declaração ministerial, que procurará aproximar o Orçamento ordinário do Estado da expressão que êle tinha em 1914. Esta frase, confesso, deu-me que pensar, e estou convencido de que S. Exa. a fez inserir no programa do Govêrno, sem reparar nos seus efeitos e nas conclusões que dela se podem tirar.

Mas eu quero frisar simplesmente este caso:

Em 1914, as receitas do Estado eram de 72:199 contos, com a libra a 5 escudos; hoje, que a libra está a 100 escudos, com o critério do Sr. Ministro das Finanças, essas receitas atingiriam 1.443:000 contos.

Julga S. Exa. possível aumentar as contribuições em 338:000 contos?

A Câmara vê quanto isto tem de absurdo. E como conheço bem o Sr. Ministro das Finanças e sei que é uma pessoa inteligente, só, permita-me S. Exa. o termo, por falta de cuidado esta frase foi inscrita na declaração ministerial.

Mas, por outro lado, suponho que o critério do Sr. Ministro é, aumentar, porque, como sou coleccionador de muitos trabalhos, tenho presente uma proposta que S. Exa. levou ao congresso do Pôrto, onde há uma base 4.ª, em que se faz referência à questão.