Sessão de 15 de Janeiro de 1925 21

Parecer n.° 633, que autoriza a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos a vender certos bens.

Parecer n.° 729, que integra os serviços de assistência na Direcção Geral dos Hospitais civis de Lisboa.

Parecer n.° 799, que cria na freguesia de Barcarena uma freguesia eleitoral.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Agricultara, mandando entrar no domínio do Estado os quinhões de terras pousias nos concelhos em que a população em 1920 era inferior a 40 habitantes por quilómetro quadrado.

Para a comissão de agricultura.

Do Sr. Ministro da Guerra, substituindo o artigo 10.° do decreto n.° 7:823, de 23 de Novembro de 1921.

Para a comissão de guerra.

Do mesmo, dispensando do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado serviço de campanha em França ou África por mais de um ano, foram julgados incapazes do serviço militar.

Para a comissão de guerra.

Do mesmo, mandando inscrever no orçamento do corrente ano a quantia de 250.000$ sob a rubrica «Transporte de deportados».

Para a comissão de guerra.

Do mesmo, mandando inscrever no orçamento de 1924-1925 a verba de 1:800.000$ sob a epígrafe «Para pagamento de material aeronáutico ao Govêrno Francês no valor de francos 1.557:964,73».

Para a comissão de guerra.

Do mesmo, abrindo um crédito de 3:269.500$ para reforço de designadas verbas.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Ministro das Finanças, fixando o imposto de pescado sôbre o bacalhau fresco, em salmoira, ou simplesmente salgado, em 12 milavos por quilograma, quando pescado por navios portugueses.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de pescarias.

Para o «Diário do Govêrno».

Do Sr. Ministro da Guerra, abrindo um crédito de 200.000$ para despesas com as sepulturas de guerra na França e Bélgica.

Para a comissão de guerra.

Do mesmo, reforçando com 100.000$ a verba descrita no orçamento do Ministério da Guerra para despesas com o recrutamento e revistas de inspecção.

Para a comissão de guerra.

Projectos de lei

Do Sr. Orneias da Silva, modificando o artigo 1.° da lei n.° 1:697, de 16 de Dezembro de 1924.

Para a comissão de finanças.

Do Sr. Pinto Barriga, concedendo aposentação extraordinária, com os vencimentos e melhorias correspondentes, ao fiscal das oficinas e depósitos da Cadeia Nacional de Lisboa, Joaquim Quaresma de Moura, e ao guarda de 1.ª classe, Joaquim Bau.

Para a comissão de finanças.

Dos Srs. Joaquim de Matos, Artur Brandão e Henrique Pires Monteiro, concedendo ao concessionário do Caminho de Ferro Póvoa-Esposende-Barcelos-Braga-Guimarães a prorrogação do prazo, por mais seis meses, para o início dos trabalhos de construção do primeiro troço Póvoa-Esposende.

Para o «Diário do Govêrno».

Ofício

Do Ministério das Finanças, enviando 185 exemplares da proposta orçamental da receita e despesa para 1925-1926 para serem distribuídos pelos Srs. Deputados.

Para a Secretaria.

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