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Sessão de 21 de Janeiro de 1925 23

Documentos mandados para a Mesa durante

Última redacção

13o projecto de lei n.° 850, que abre um crédito especial do 500 contos a favor do Ministério do Interior para celebração do 4.° centenário da morte de D. Vasco da Gama.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Projecto de lei

Do Sr. Joaquim Ribeiro, determinando que só usem o título de engenheiro os diplomados com o curso de engenharia por Universidades ou escolas superiores.

Para o «Diário do Govêrno».

Dos Srs. Torres Garcia e Júlio Gonçalves, fixando em 1:500 contos, ouro, o custo das obras da construção dum porto de pescarias na foz do rio Mondego e determinando que a Junta Autónoma do

Pôrto e Barra da Figueira da Foz efectue as operações financeiras indispensáveis para realização daquele capital.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de pescarias.

Para o «Diário do Govêrno».

Do Sr. Germano Amorim, cedendo à Câmara Municipal de Vieira do Minho o prédio que foi residência paroquial da freguesia de Roças, com o passal da mesma freguesia, para instalação duma escola agrícola.

Para « «Diário do Govêrno».

Parecer

Da comissão de administração pública, sobro o n.° 828-B, que manda que constitua receita das respectivas juntas gerais o produto do imposto a que se refere o artigo 4.° da lei n.° 1:656, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra.

Para a comissão de finanças.

O REDACTOR — Sérgio de Castro.