Sessão de 21 de Janeiro de 1925 7

for eu, porventura, a pessoa que, em última instância, tiver de se pronunciar sôbre o projecto, o farei de forma que todos, reconheçam que o despacho foi dado de harmonia com as necessidade das regiões que o traçado abrange e que o traçado a adoptar será aquele que mais convenha ao desenvolvimento das regiões servidas, sem atender a quaisquer sugestões de ordem política.

Creio que estas palavras devem satisfazer completamente o Sr. Amaral Reis, no que respeita à primeira pregunta que me fez; mas se S. Exa. assim o não entender, fará o favor de mo dizer.

O Sr. Amaral dos Reis (interrompendo):— Eu agradeço a S. Exa. o dizer-me que o projecto não será alterado senão para servir melhor os interêsses do Estado e da regiões atravessadas.

O Orador: — Durante o tempo em que tenho procurado bom desempenhar êste lugar, e durante 6 anos que tenho sido Deputado, eu creio ter dado bastantes provas de uma isenção absoluta na maneira como procuro resolver os assuntos desta natureza.

Eu para resolver êste problema limito-me a pedir o seguinte: que o fundo de viação e turismo seja exclusivamente aplicado na reparação das estradas, isto de harmonia com o motivo da sua criação.

Quando êle foi estabelecido, o então Ministro do Comércio colocou o problema no seguinte pé: inscrever no orçamento do Ministério do Comércio aquelas verbas que julgava necessárias para efectuar certos e determinados trabalhos, e desinteressar-se da maneira como seria feita a cobrança do fundo de viação e turismo.

Por isso, se V. Exa. for ver a lei, encontra lá o seguinte: que as verbas inscritas nesse orçamento seriam por compensação obtidas do fundo de viação e turismo, o qual por sua vez seria cobrado directamente pelo Ministério das Finanças.

E V. Exa. compreende bem qual era o critério do Ministério do Comércio: como êle previa que não podia obter desde logo aquelas verbas, queria ver se obtinha do Ministério das Finanças os créditos necessários para as compensar.

Deve dizer que não concordei com êsse critério, porque a verdade é que se o Ministério das Finanças não tiver verbas, não pode dar, e a prática demonstrou que eu tinha razão.

Nessas condições, e como também se não fez o regulamento da lei, esteve-se durante mais de um ano sem se fazer a cobrança do imposto de viação e turismo.

Eu leio à Câmara as cobranças feitas até hoje:

Lê.

Êsse ano prevê-se que se possa elevar a cobrança a aproximadamente 12:000 contos.

Já outro dia disse que o País está pronto a contribuir para êste fundo, a fim de se fazer a conveniente reparação das estradas; e se em alguns concelhos não se tem feito a necessária cobrança, é por que tem havido falta de impressos. Mas já o meu antecessor, o Sr. Nuno Simões, se interessou por isso, mandando arranjar os impressos.

Assim, se se puder fazer a cobrança geral, ela deve atingir no fim do ano a soma de 22:000 contos, sendo a verba só dêste ano aquela que já referi a V. Exa. Julgo, por isso, que a Câmara deve aprovar a minha proposta de lei, para que o fundo de viação e turismo seja pôsto à ordem do Ministério do Comércio.

O Sr. Amaral Reis naturalmente também concordará com ela.

O Sr. Amaral Reis: — V. Exa. dá-me licença?

No fim dêste ano devem haver cobrados cerca de 17:000 contos.

Pregunto a V. Exa. se o Govêrno está disposto a aplicar êsse dinheiro na reparação das estradas, ou se êsse dinheiro já desapareceu, isto é, se continuamos a pagar um tributo cujo destino não é aquele para que foi criado.

O Orador: — Como disse a V. Exa. a cobrança, no ano de 1923-1924, foi apenas de quatro mil e tantos contos que foram aplicados em estradas.

Mas, como a verba que estava inscrita no orçamento do Ministério do Comércio, era de 7:500 contos, sucedeu que o Ministério das Finanças teve ainda que dar ao do Comércio três mil e tal contos. Actualmente, como eu disse ao Sr. Amaral Réis, essa cobrança já deve exceder os 7:500 contos inscritos no orçamento, exacta-