Sessão de 5 de Fevereiro de 1925 7

do a êles está ligado o nome de um delegado do Govêrno.

Êste lado da Câmara, por isso, secunda com toda a energia as palavras desassombradas do Sr. Francisco Cruz, e exige do Sr. Presidente do Ministério que providências imediatas sejam tomadas em nome da lei e da moral.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: - Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para as palavras que vou proferir.

Não sei se, de facto, o Sr. Ministro do Comércio segue e adopta o princípio episódico das juntas autónomas, quási sempre criadas com intuitos de fácil popularidade, ou se pelo contrário S. Exa. pensa que o problema dos portos merece ser encarado de uma forma diversa, de maneira a adoptar se uma regulamentação geral em que todos caibam, e tornando, sobretudo, obrigatória a aplicação do fundo de protecção da marinha mercante à construção e apetrechamento dos portos nacionais, para que nos habituemos a considerar os vários fundos vinculados aos serviços para que foram criados, não podendo ser distraídos para outros serviços do Estado.

Eu não quero crer que o Sr. Ministro do Comércio siga essa política das juntas autónomas, mas que antes procure realmente criar uma lei geral de portos.

Emquanto, porém, isso se não faz, e porque o fundo de protecção à marinha mercante é bastante rendoso, e ainda por que no meu círculo há portos como os de S. Martinho, Nazaré e Peniche, que, quer queiram, quer não, há-de ser a testa de uma linha férrea, eu desejava que o Sr. Ministro do Comércio nomeasse uma comissão, à semelhança do que fez para Póvoa de Varzim, para estudar as obras a fazer naqueles portos.

Como há muitos milhares de contos adjudicados a essas obras, eu desejava, pelo menos, marcar esta posição: é que se começa a trabalhar nelas.

E agora quero também pedir ao Sr. Ministro das Finanças para que não lance mão dos diversos fundos, criados com determinados fins, para tapar todos os baraços da administração pública, porque até quanto ao porto da Nazaré se dá êste facto: é que paga um imposto especial de pescado para a construção do paredão-cais e entretanto êle já excede o que é preciso e continua a cobrar-se o mesmo imposto, sobrecarregando-se assim inutilmente o pescado.

São estas providências de justiça e de sã administração que eu espero que o Sr. Ministro do Comércio tome.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Plínio Silva): - Sr. Presidentes o Sr. Carlos Pereira em poucas palavras abordou, pelo menos, três questões que realmente têm sido consideradas várias vezes por esta Câmara.

Começou por se referir às juntas autónomas e marcou um ponto de vista que, aliás, tem sido defendido não só por mim, mas por antecessores meus.

S. Exa. sabe que no que respeita à política dos portos, já o Sr. Nuno Simões e António da Fonseca, quando Ministros do Comércio, tinham fixado a directiva de que realmente seria preciso modificar tudo o que diz respeito a essa política.

É bom frisar, para honra nossa, que alguma cousa se tem procurado fazer a êste respeito, pelo zêlo de alguns Deputados desta Câmara, e assim pensou-se em que as juntas autónomas pudessem, fazer alguma cousa de proveitoso.

E, com verdade, tem-se reconhecido que com as facilidades que nos foram dadas o com as leis votadas aqui, moldadas sob os mesmos objectivos, alguma cousa, as diferentes regiões e especialmente e Algarve têm feito para bem as utilizar.

Foi, de início, êsse o nosso pensamento. E desde que há boas vontades como a de S. Exa., devemos alguma cousa tentar no sentido de bem orientar a política dos portos. Está isto também integrado, no nosso pensamento.

Outro assunto que o Sr. Carlos Pereira salientou é a urgente necessidade de que receitas criadas sejam consignadas ao fim que motivou a sua criação.

E assim, quando vários Ministros do Comércio se queixavam de que pelo Ministério das Finanças não lhes podiam ser dadas as verbas necessárias para certos empreendimentos, todos concordaram em