10 Diário da Câmara dos Deputados

tantes, mas ainda o regime das chamadas pagas.

Essas pessoas aduzem mais uma vez o argumento de que neste contrato se fala em contratos e preços de tarifas, e que, portanto, realmente podia ser permitido o regime das chamadas pagas.

Não tenho essa opinião; e, exactamente pelo facto de não a ter, é que venho trazer à Câmara uma proposta de lei, pedindo autorização para introduzir também o regime das chamadas pagas.

Devo dar explicações para se não supor que há no meu proceder qualquer antagonismo com o decreto n.° 10:065, para os subscritores do regime das chamadas pagas.

Parece-me que, de facto em virtude da letra do contrato de 1901, o Poder Executivo não está autorizado a modificar o regime das tarifas.

Evidentemente, se, porventura, a Câmara não está de acôrdo com esta minha opinião e resolver que realmente à sombra da disposição do contrato actual o Govêrno pode não só modificar o regime das tarifas actuais, mas o regime das chamadas pagas, aceito do melhor grado a indicação.

Como não tenho essa opinião, e, como além disso considero ilegal o decreto n.° 10:065, entendo que é necessário regular as relações entre o Estado e a Companhia dos Telefones.

Por isso, neste momento, peço à Câmara para incluir nas tarifas referidas o artigo por meio do qual se celebrou em 15 de Abril o regime das chamadas pagas.

Devo dizer que tenho muita urgência em que esta minha proposta de lei seja aprovada.

Sem poder fazer história do que se tem passado entre o Estado e a Companhia dos Telefones, cumpre-me dizer que tenho urgência em estar habilitado a poder de qualquer forma chegar a um entendimento com a Companhia dos Telefones. O meu empenho é tanto maior quanto é certo que há dois meses tenho lutado com imensas dificuldades, em virtude da necessidade que há de melhorar os salários do pessoal, o que reputo justo, visto a Companhia dos Telefones declarar que o aumento das tarifas era destinada a essa melhoria e que se veria forçado a fazer
uma redução de 25 por cento nos salários do seu pessoal se não lhe fôsse permitida qualquer alteração nas tarifas.

Sei muito bem quais têm sido nos últimos anos as solicitações da Companhia dos Telefones, para que lhe permitam o aumento das tarifas.

V. Exas. poderão verificar, lendo o relatório que aqui tenho, a situação em que se tem encontrado o Ministro do Comércio, perante essa comissão, não permitindo o aumento das tarifas, o qual de há muito vem sendo reclamado, de forma a evitar que o pessoal vá para a greve.

Não posso deixar de dizer à Câmara que a situação hoje, devido à última melhoria cambial, é diferente da que existia quando foi elaborado êsse relatório, quando a libra estava a 160$, estando hoje a 99$50; porém, segundo os cálculos feitos por essa comissão, as despesas da Companhia são calculadas da seguinte forma:

Leu.

Já por aqui a Câmara está vendo quais são os encargos da Companhia para 1924-1925.

Creio, Sr. Presidente, que é de todo o ponto justa a autorização que o Govêrno vem pedir à Câmara, permitindo as chamadas pagas, ficando claramente expresso que os subscritores poderão optar pelo regime que entenderem, isto é, pelo antigo regime, ou pelas chamadas pagas.

Sr. Presidente: o meu desejo seria que esta proposta fôsse aprovada ràpidamente, visto a grande conveniência que há em regular o assunto.

No emtanto, não me abalanço a pedir para ela a urgência e a dispensa do Regimento, pedindo sòmente a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite a urgência, de forma que ela entre depois de amanhã em discussão, antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores inscritos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se.

Foi lida na Mesa.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam a urgência para a proposta que acaba de ser lida na Mesa queiram levantar-se.

Está aprovada.