Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 21

revogar pura e simplesmente o decreto que diz respeito à dívida externa.

Esteja, portanto, S. Exa. repito, descansado, pois convencido estou de que S. Exa. há-de concordar comigo, quando as necessárias providências forem trazidas à Câmara.

A Câmara sabe que sempre fui, sou e serei um paladino na defesa do nosso crédito, e, portanto, nenhuma das medidas a tomar o poderão afectar.

V. Exa., Sr. Presidente, e a Câmara sabem que o Estado não tem uma tam grande abundância de dinheiro que possa dispensar essas importâncias.

Àparte do Sr. Carvalho da Silva que se não ouviu.

Sôbre o decreto bancário, devo dizer que, por uma votação da Câmara, foi reconhecido como constitucional, e, portanto, como lei do País, há-de ser cumprido.

Apoiados.

Como é afirmado na declaração ministerial, terá de sofrer algumas modificações de ordem técnica, mas que não alterem os princípios fundamentais, entre os quais o da intervenção do Estado nesses bancos.

Apoiados.

Sôbre o empréstimo, também não vale a pena perder muito tempo.

A proposta sôbre o fundo de maneio está pendente da discussão desta Câmara, e na ocasião oportuna ser-lhe hão introduzidas algumas modificações de ordem técnica.

Então veremos quem tem razão. Se V. Exas. conseguirem convencer-me de que, efectivamente, a aplicação dessa proposta traz um aumento da circulação fiduciária, eu serei o primeiro a pedir que ela seja retirada da discussão.

Quanto às questões dos fósforos e dos tabacos, devo declarar à Câmara que êste Govêrno é contrário à concessão de monopólios.

Nada de monopólios - foi sempre e é ainda hoje um princípio que mantenho através de tudo.

No que diz respeito propriamente aos tabacos, acho, simplesmente, que não é êste o momento propício e conveniente de nos ocuparmos deles, visto que, findando o contrato em Abril do próximo ano, não é a esta Câmara mas àquela que for eleita que compete apreciar o assunto.

Para quê, pois, uma discussão que deve ser larga e demorada na contingência de se chegar a uma deliberação que pode não ser aceita pelo futuro Parlamento?

Em todo o caso, desde que a Câmara entenda que se deve ocupar desde já da questão dos tabacos, o Govêrno não se oporá a que essa discussão se faça, mantendo apenas o critério do Govêrno transacto, isto é, o de inteira liberdade de comércio.

Quanto à situação de Angola, o Sr. Ministro das Colónias terá ocasião, dentro em pouco, de expor à Câmara o que entende e pensa fazer.

Relativamente à questão da selagem julgo desnecessário fazer quaisquer declarações, uma vez que a minha opinião já é, a tal respeito, conhecida. Não venho disposto a fazer guerra a ninguém.

Mantenho o meu modo de ver, mas se aparecerem alterações, considero-as, não prejudicando o Estado.

Aceitá-las-hei.

Sôbre a Associação Comercial, devo dizer que essa Associação cometeu um acto de desrespeito, incitando à rebeldia.

Apoiados.

Aconselhou a que se não cumprisse a lei. Está, portanto, bem destruída.

Apoiados. Não apoiados.

Emquanto se mantiver êste estado de cousas, o Govêrno não tomará qualquer providência para acabar com a actual situação ...

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Não deram vivas à revolução social. Estes é que são os explorados: deve estar-se a seu lado.

O Orador: - Estou com a consciência tranquila, porque a obra que pretendo realizar é honesta, é digna, é patriótica.

Parecia-me não ser necessário dizer isto, achando melhor que se aguardassem os actos para lhes dar aplauso, ou serem apreciados sem louvor.

Neste momento pouca importância poderão ter as censuras...

O Sr. Carvalho da Silva: - Quando se apresenta um Govêrno é da praxe haver moções de confiança.