14 Diário da Câmara dos Deputados

mantendo-se neste mesmo propósito, fará absolutamente obra de continuidade, útil à República e à Nação, emfim, a todos nós.

Apoiados.

Tem-se dito mais de uma voz, e creio que mais por obsecação de paixão política do que por motivo diverso, que ultima-se pretendeu acirrar a luta de classes, e que isso se fez por parte do Govêrno, tornando-se por isso necessária a conciliação que acalme essa luta.

Se não estou em êrro, se vejo bem o que se passa em torno de mim, tal afirmação não corresponde de maneira alguma à verdade.

Nós verificamos, sim, que essa afirmativa é apenas artificiosa, fictícia.

Apoiados.

Não há luta de classes; há um fenómeno social que se estende não a Portugal, exclusivamente, mas a todos os países do mundo.

É um fenómeno mundial esta situação económica, que continuará a impor-se. É ela que impõe essa luta de classes, porque elas são interessadas e procuram melhores maneiras de defenderem os seus interêsses e os seus direitos.

Apoiados.

Desconhecer esta luta de classes, imaginar que é qualquer cousa postiça que os Governos por qualquer manobra podem fabricar artificiosamente, é assumir um ponto de vista falso.

Apoiados.

Tem de reconhecer-se a impreteribilidade dêste fenómeno social, a que os Governos não podem contrapor-se ùtilmente, mas sim acompanhar, procurando canalizar a energia daí resultante, tirando os melhores proveitos para a colectividade.

O Govêrno garante fazer respeitar integralmente a lei.

É uma banalidade o dizer-se que o respeito à lei é absolutamente essencial na vida das democracias.

Apoiados.

Sem o respeito à lei não há liberdades públicas, que são indispensáveis. Sem a garantia da lei, a liberdade pode ser atropelada a cada momento.

Com o respeito da lei podem defender-se as liberdades, e cada um pode contar com o dia de amanha, com a sua segurança social e dos seus haveres, e tudo quanto lhe interessa dentro do País.

A necessidade de levar êsse respeito pela lei a todos os pontos, a todos os campos da actividade governativa, não é preciso salientar aqui.

Vejo também na declaração ministerial que o Govêrno pensa, precisamente, como um dos mais interessantes pontos a discutir, o respeito da lei; que pensa em converter em lei a proposta respeitante ao habeas corpus.

Apoiados.

O Govêrno anterior teve ocasião, logo nos primeiros dias da sua vida ministerial, de afirmar o seu respeito à lei nesta especialidade, fazendo com que presos há longo tempo sem culpa formada, e que a lei não autoriza, fossem postos em liberdade.

O habeas corpus, que a Constituição de 1810 aprovou, em breve será lei em Portugal.

É fundamental para a defesa das liberdades públicas, para a defesa da liberdade de cada um, e assim não posso deixar de aplaudir inteiramente o propósito do Govêrno.

Apoiados.

Será em breve uma realidade.

O problema financeiro é da maior gravidade. Infelizmente todos o vamos reconhecendo de há anos a esta parte; e infelizmente também não conseguimos ver arredadas dificuldades dessa espécie na vida da República.

Confio em que a larga experiência e saber especializado do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças muito contribuirão para que o estudo para a solução destas dificuldades prossiga e o fim se alcance na medida do possível, de modo que se torne mais fácil a vida do Estado republicano, beneficiando-se assim de uma maneira que pode parecer indirecta, mas que de facto o é muito directamente, as condições económicas da Nação e toda a vida nacional.

Sr. Presidente: eu disse há pouco que seria breve nas considerações que ia fazer; não quero, por isso, alongar-me em referências a outros aspectos da questão nacional versada na declaração ministerial, e vou concluir asseverando ao Sr. Presidente do Ministério e aos seus colaboradores que dêste lado da Câmara encon-