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Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 17

mada de S. Exa. à presidência do Govêrno.

O Sr. Presidente do Ministério vem dizer-nos: "O meu programa é radical sob o ponto de vista económico e financeiro".

Pouco mais nos diz S. Exa., mas, dizendo-nos pouco mais, diz-nos ainda assim o bastaste para compreendermos certas cousas. S. Exa. ainda há pouco, há cerca dum mês, declarava no seu lugar de Deputado que era quási certo que se teria de pedir mais impostos ao País.

Lembro-me ainda destas palavras, como daquelas em que S. Exa. declarava na Câmara que a sua proposta sôbre a contribuição de registo ainda não era nada em relação às ideas radicais de S. Exa. Pode, pois, o País estar certo de que S. Exa., actual Presidente do Ministério, há-de pôr em prática um programa perfeitamente republicano. S. Exa. tem o cuidado de declarar que o Govêrno é bem republicano. O País irá esperando, pois, por êsse republicanismo...

Com relação ao regime bancário, declara-se que se manterá o decrete n.° 10:474, apenas com algumas modalidades técnicas, alteradas de forma a melhor obter a realização dos princípios nele consignados.

Sôbre êste assunto, eu desejava preguntar a. S. Exa. se também mantém o critério da chamada republicanização dos bancos, com a nomeação por parte do Govêrno dos vice-governadores. Pregunto-lhe ainda se está disposto a alterar êste decreto, por forma a serem respeitados os contratos existentes com os bancos emissores em todas as suas cláusulas. E quais as modalidades técnicas que S. Exa. entende que devem ser alteradas?

Com relação à circulação fiduciária, matéria em que S. Exa. tem atrás de si um passado bastante glorioso e pródigo, porque S. Exa. quando Ministro das Finanças, na sua célebre lei n.° 1:424 (a do empréstimo} procurou logo arranjar e arranjou uma livre emissão de 140:000 contos de notas, ao mesmo tempo que revogava a Convenção de 29 de Dezembro de 1922, a, êsse respeito devo preguntar se S. Exa. já se esqueceu disto tudo, destas disposições, ou, melhor, se lhes deu uma nova interpretação e se continua a emitir notas à sombra da referida Convenção. Eu não quero falar agora do Sr. Velhinho Correia, a pessoa que aumentou mais clandestinamente a circulação fiduciária.

Mas perfilha o Sr. Presidente do Ministério a proposta do Sr. Pestana Júnior?

Temos, portanto, que o Govêrno vai alargar mais a circulação fiduciária, porque a proposta do Sr. Pestana Júnior outra cousa não representa.

Desejava também que o Sr. Presidente do Ministério, fizesse o favor de me informar se tenciona continuar a emissão de títulos do empréstimo de 6 1/2 por cento ou não.

Diz ainda o Sr. Presidente do Ministério que, aproximando-se a época da terminação do contrato com a Companhia dos Fósforos, urge que a Câmara se pronuncie sôbre o assunto.

Ora, Sr. Presidente, eu desejava que S. Exa. me dissesse se mantém ou não a proposta do Sr. Pestana Júnior, ou se é partidário da exploração por meio da régie.

Acêrca dos Tabacos, igualmente muito grato ficaria a S. Exa. se me informasse sôbre o que pensa fazer a tal respeito: se ó partidário do regime de liberdade, monopólio ou régie.

Relativamente à grave questão de Angola, desejava saber se o Govêrno tenciona ou não manter a proposta do Sr. Ministro das Colónias do Govêrno transacto, ou, em caso contrário, o que entende dever fazer-se sôbre tam importante questão.

Fala S. Exa. também na necessidade de promover o aumento da produção industrial e agrícola do País, e diz que o Govêrno procurará promover a discussão dalgumas propostas apresentadas por Governos anteriores.

Pregunto: destas propostas faz parte a que foi apresentada pelo Sr. Ezequiel de Campos sôbre a questão rural?

Sr. Presidente: há ainda um outro ponto que alarma quem lê a declaração ministerial, e êsse é o que se refere aos Bairros Sociais.

Diz a declaração ministerial que o Govêrno regulará, na medida do possível, a solução dos Bairros Sociais. Mas pregunto: Apensa o Govêrno em continuar por sua conta a construção dêsses bairros ou não?