16 Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente: na moção que tive a honra de enviar para a Mesa declara-se que foi inconstitucional a solução da crise, e não pode a êsse respeito haver duas opiniões.

O Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos abandonou as cadeiras do Poder ante uma moção de desconfiança votada nesta casa do Parlamento por uma maioria de 20 votos.

Quere dizer, a maioria desta casa do Parlamento entende que deve continuar nas cadeiras do Poder um Govêrno que por interpostas pessoas representasse aquele que a Câmara derrubou.

Quem está no Poder?

O lender dos Deputados que tinham acompanhado o Govêrno deposto!

As razões da queda do Govêrno presidido pelo Br. José Domingues dos Santos todos as conhecem; foram, em última análise, as palavras proferidas por S. Exa. quando da manifestação de que S. Exa. foi promotor, manifestação que não foi a favor do Govêrno, mas sim contra a organização actual da sociedade portuguesa. Nessa manifestação, S. Exa. ante a atitude perfeitamente ponderada da fôrça pública, que atacada à bomba procurou dispersar a multidão, dando tiros para o ar; S. Exa. em face desta nobre atitude, procurou excitar a opinião pública, dizendo das janelas do seu Ministério que a fôrça pública não se fez para espingardear o povo!

Nesse momento S. Exa. procurou negar á fôrça pública o prestígio de que ela precisa para a manutenção da ordem!

Sr. Presidente: sou eu o primeiro a lastimar que um antigo combatente de África, e que estava à frente da guarda republicana, o Sr. general Vieira da Rocha, faça parte do actual Govêrno, sobraçando a pasta da guerra!

Não se compreende que tendo o actual Govêrno perfilhado as palavras do seu antecessor, que se incompatibilizam com a fôrça pública - tenha escolhido para a pasta da guerra aquele que superintendia essa mesma fôrça?

O Sr. Presidente do Ministério apresenta-se ao Parlamento como vencedor, quando é o vencido, isto pela vontade omnipotente do Sr. Presidente da República!

Agora já o Parlamento não vale nada!

Apoiados.

O que vale é a vontade do Sr. Presidente da República!

Trocam-se àpartes.

Eu lembro-me ainda, Sr. Presidente, da indignação com que o Sr. Presidente do Ministério, na questão do empréstimo rácico, da sua cadeira de Deputado certo é que foi uma indignação engarrafada, durante dois meses, porque só dois meses depois S. Exa. realizou a sua interpelação - falava, dizendo então: "Não posso de maneira alguma eu, que, como Ministro, firmei êsse documento, não posso de maneira alguma permitir, sem o meu protesto, sem me sentir deminuído, apoiar um Govêrno que decreta uma medida destas. Em que situação ficava eu perante os portadores dos títulos? dizia S. Exa. Não! Nunca mais poderei ser Ministro, nunca mais e não o serei! E, no entanto, S. Exa., cujo empréstimo tinha sido, segundo diziam as gazetas, coberto dez vezes, mas que afinal nem uma vez só o foi, tem a recomendá-lo para a pasta das finanças, que ocupa, o seu célebre empréstimo rácico.

E já que a este ponto me estou referindo, e uma vez que S. Exa. já se esqueceu da sua declaração, eu pregunto-lhe: Está S. Exa. disposto a revogar o decreto que reduziu os juros dos títulos-ouro da dívida pública?

S. Exa. enviou para a Mesa, quando terminou a sua interpelação, um documento sôbre o assunto. Pregunto-lhe se S. Exa. tenciona requerer a imediata discussão dêste projecto, ou só já se esqueceu dele e o mesmo com respeito ao conhecido suplemento de 3 de Julho, referente aos tabacos, ao empréstimo de 1912.

Sr. Presidente: trouxe, como aliás é uso, o actual Presidente do Ministério uma declaração ministerial. É uma declaração - e S. Exa., com certeza, o reconherá -é uma declaração que não declara nada.

O Sr. Presidente começa por palavras perfeitamente vagas.

Está S. Exa. no mais absoluto desacordo com o Sr. Presidente da República, que entende que uma manifestação em que se dão vivas à C. G. T. e à revolução social, é salutar até o ponto de resolver uma crise ministerial com a cha-