Sessão de 19 de Fevereiro de 1925 7

Quero também proferir algumas palavras. Sôbre a questão da selagem.

Não, obstante; as resoluções tomadas esta questão, conserva a gravidade da primeira hora.

É justo pronunciar palavras de simpatia para com os industriais que estão prontos a cumprir a lei do sêlo. Muitos têm-me comunicado ser êsse o seu propósito, mas vêem-se impossibilitados de o fazer por dificuldades da parte dos comerciantes.

Esses industriais pedem que se permita, tanto quanto possível, fazer a aposição; do selo na origem. Praticando-se assim - dizem - já o comércio não faria a greve que hoje está fazendo contra o consumidor e contra o industrial, pois obteria os produtos já selados.

Já afirmei quero Sr. Ministro das Finanças, em face de leis já aqui votadas, pode modificar o mecanismo da tributação e, portanto, S. Exa. fará, por certo as modificações que entenda para a mais fácil e proveitosa aplicação da lei da selagem; a fim de acabar uma questão que é prejudicial para todos.

Seria a vergonha do Parlamento e de todos os Governos republicanos que o Orçamento deste ano não viesse realmente equilibrado nas suas contas. Não há nenhuma razão fundamental de ordem económica ou de ordem económica ou de ordem financeira que possa permitir ou justificar o contrário.

Apoiados.

Nós temos o direito e o dever de impor a todos os portugueses e cumprimento das leis tributárias.

Apoiados.

É no exacto, e pronto cumprimento dessas leis que reside a segurança não só da economia do Estado, mas, também da economia particular. E só assim poderemos actuar pràticamente, no sentido do embaratecimento da vida, porque todas as medidas de que lançamos mão não têm passam, como não têm passado aqui, de medidas ilusórias, meros expedientes sem alcance e sem eficácia.

No dia em que o Estado tiver equilibrado o seu Orçamento, do preço do escudo poderá manter-se numa divisa determinada, e, então, o embaracimento; da vida surgirá sem esfôrço nem violência.

Mantenho ainda êste pensamento que poderá ser comezinho, mas que é o de uma boa dona de casa: equilibremos o nosso Orçamento.

Apoiados.

Todos os países fizeram uma política semelhante à nossa política de tentar equilibrar o Orçamento.

E não quero, a propósito, deixar de citar - não à Câmara, mas àqueles que encarniçadamente combatem as medidas tributárias, afirmando que o País, não suporta o peso de tais medidas - o caso bem flagrante da República Austríaca, país com um número de habitantes e uma área sensivelmente iguais aos nossos.

A Áustria atravessou ainda há pouca uma formidável crise. Basta dizer, para bem traduzir o desespêro a que chegou êsse povo, que, durante o movimento comunista que estalou nesse país em 1922, aqueles que tinham vindo para a rua, em revolta, se contentava em levar para casa um pedaço de cavalo morto na refrega.

E o que fez a Áustria para se colocar na situação em que hoje se encontra? Fez uma obra de sacrifício que poderá, ser considerada incomportável para nós.

O imposto de transacção, por exemplo, de 1923 para 1924, rendeu a mais em 1923 qualquer cousa como 200:000 contos da nossa moeda!

O Sr. Velhinho Correia: - O imposto de transacção sobre os artigos de luxo é de 12 por cento!

O Orador: - Fez-se depois, é certo, uma grande redução de despesas, sendo despedidos para cima de 50:000 funcionários públicos. Mas é bom, não esquecer que dessa redução resultou uma economias à la longue, que pouca influência exerceu no Orçamento, visto que a êsses funcionários foram estabelecidas pensões vitalícias que foram até 90 por cento dos vencimentos anteriores.

Interrupção do Sr. Mariano Martins que não serviu.

O Orador: - O encarregado da Sociedade das Nações junto do Govêrno austríaco foi a primeira pessoa e neste caso autorizada e competente - a fazer a declaração de que a presente situação da Áustria era mais o resultado das enormes