30 Diário da Câmara dos Deputados

Antes de terminar, devo dizer a V. Exa. que só levantou aqui um incidente que pessoalmente me diz respeito.

A êle me referirei depois do liquidado o debate político e então exporei o que penso do caso.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr. Agatão Lança: - Não só para ser agradável ao Sr. Tôrres Garcia, mas porque entendo que mo fica bom, embora as minhas palavras Mo visassem pessoas, mas discordância de princípios, envio para a Mesa uma emenda a minha moção.

Foi lida e admitida na Mesa.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): -Sr. Presidente: serei breve, atendendo ao adiantado da hora.

As considerações que vou fazer não são mais do que a repetição da declaração ministerial.

Pelo debate verifiquei que quási não esteve em discussão a apresentação do Govêrno.

Serei calmo o sereno porque tenho a consciência do dever cumprido e das responsabilidades do lugar que ocupo.

Foi com mágoa que vi que a Câmara apaixonadamente apreciou mais a última crise do que a declaração ministerial, mas também mo sinto comovido pelas palavras de apoio e incitamento que mo foram dirigidas, que foram quanto a mim imerecidas, mas justas quanto a êste grupo de homens republicanos que constituem o Govêrno.

Sr. Presidente: a hora vai adiantada e como eu não quero, por forma nenhuma, fatigar a Câmara, vou apenas referir-me àquelas considerações que exigem uma resposta imediata.

O primeiro orador a quem me compete responder é o Sr. Álvaro de Castro.

A S. Exa. agradeço não só as saudações que me dirigiu e aos restantes membros do Govêrno, mas, ainda, o leal e decidido apoio que mo prometeu em nome do Grupo de Acção Republicana, apoio que, aliás, S. Exa. já manifestara nas démarches que tive de realizar para a organização do Ministério.

Repetindo o que já afirmei na declaração ministerial, o Govêrno não está animado de qualquer má vontade contra determinadas classes.

Tenho tam radicados no meu espírito os princípios republicanos democráticos o os da justiça, que me não seria possível estabelecer diferenças entre as diversas classes da sociedade.

Em todo o caso desejo que fique bem expresso que essas classes, para terem direito à minha consideração, é absolutamente indispensável que elas se mantenham dentro da ordem, da à i o do respeito que devem aos poderes constituídos.

Apoiados.

Dentro destas condições todos os entendimentos são possíveis. De contrário não poderá haver entendimentos e o Govêrno não hesitará em tomar aquela posição que julgue conveniente para salvaguardar os interêsses do Estado e manter o prestígio das instituições.

Apoiados.

Referiu-se o Sr. Álvaro de Castro a compressão das desposas e à defesa dos dinheiros públicos. Esteja S. Exa. tranquilo, porque eu, nosso capítulo, terei a ferocidade de que falou Thiers.

Devo também dizer a V. Exas. que não podemos de forma nenhuma considerar restaurada definitivamente a situação financeira do País.

Para essa restauração ser completa, para podermos entrar com toda a coragem nessa obra, que é necessário realizar-se, vou envidar todos os esfôrços, certo de que não mo faltará nunca o auxilio do Parlamento.

Sr. Presidente: o Sr. Álvaro de Castro tratou ainda de outro assunto, e desculpar-me há S. Exa. que a êle me não refira desenvolvidamente, porquanto já em discursos anteriores o fiz com graúdo largueza.

Todavia, dois pontos há, que desejo tocar, pelo que respeita à lei do sêlo.

Eu já tive ocasião de afirmar, e faço-o agora mais uma vez, que o Govêrno nenhuma dúvida terá, de acordo com o Parlamento, em estabelecer qualquer modificação que facilite, porventura, ao comércio e à indústria o pagamento do imposto, mas com a certeza completa de que nenhuma dessas modificações prejudicará o Estado.