24 Diário da Câmara dos Deputados

me do Sr. comissário de serviço da segurança pública, só estar exercendo a censura aos jornais.

Não me parece que o Sr. Ministro do Interior tenha qualquer conhecimento dêste facto porque não creio que S. Exa. possa ser de qualquer modo conivente em quaisquer actos que visem a restringir a liberdade de imprensa.

É na verdade singular, no emtanto, que há vários dias o jornal A Época, que creio já se ter ocupado do caso o contra êle protestado, esteja sondo incomodado, é o têrmo, por um guarda que, à hora em que vai entrar na máquina para ser impresso êsse jornal, dele exige um exemplar destinado a censura.

Não falo sem provas, porque tenho aqui duas ordens escritas, uma assinada pelo cabo 11.° 128 e outra pelo guarda n.° 721, nas quais, em nome do referido Sr. comissário, se requisita um exemplar do jornal para a censura.

Estou corto, como disse, de que o Sr. Ministro do Interior não tem conhecimento disto, mas também estou corto de que, tomando conhecimento do facto neste momento, vai providenciar imediatamente para que acabo êste estado de cousas absolutamente incomportável e proceder contra quem, abusivamente, pratica actos desta natureza.

O Sr. Agatão Lança (em aparte): - Seria oportuno preguntar ao Govêrno se já tomou a responsabilidade àqueles jornais que constantemente difamam o exército.

O Orador: - A minha opinião a respeito do liberdade de imprensa é conhecida.

Desejo, evidentemente, que se exijam as máximas responsabilidades, mas desejo e entendo que deve ser dada a máxima liberdade, dentro da lei, às pessoas que, realmente, escrevem nos jornais.

Nestes termos, repito, espero que o Sr. Ministro do Interior hoje mesmo dê as providências necessárias para terminar uma situação que êlle é de aceitar e que, pelo ridículo que assume, só serve até para nos vexar a todos.

Desejo, igualmente, chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para a circunstância, hoje referida nos jornais, de haver indivíduos que, por cumplicidade ou por suposta cumplicidade na publicação de certos manifestos postos acorrer, manifestos contra os quais protesto indignadamente - e por isto mesmo tenho autoridade para falar-se encontram presos há mais de oito dias sem culpa formada.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho); - Br. Presidente: em resposta às considerações feitas polo Sr. Nuno Simões tenho a dizer a S. Exa. que não dei ordem de espécie alguma para que se exerça a censura provia aos jornais.

Não tolerarei, emquanto estiver neste lugar, que a lei deixe de ser cumprida. Seja ela qual for, há-de ser cumprida. Na parte que se refere à lei de imprensa, entendemo-nos: a lei de imprensa há-de ser cumprida; agradeço até o ensejo de poder declarar, muito categoricamente, que desde que tomei couta desta pasta, sabendo da atitude de certa imprensa, e não farei aqui nenhuma censura, nem direi qualquer cousa que possa considerar-se de mínima acusação a esta instituição que muito prezo o pela qual tenho imensa consideração, - sabendo que certa imprensa se servia de processos que são propícios a fomentar a desordem em qualquer sociedade, que lançam a cizânia no exército - e aqui respondo já a um aparte do Sr. Agatão Lança - aqueles que servindo-se dêsse moio da imprensa apontam determinados nomes da política à vindicta de certa classe da sociedade, com a qual não quero ter nenhuma espécie de contacto (Apoiados), apressei-me a fazer cumprir a lei.

Apoiados.

Esteja V. Exa. certo de que vou pedir severas contas a quem procedeu por tal forma, absolutamente em contrário das instruções que dei, e que foram muito categóricas, ao Sr. governador civil, para as transmitir aos elementos que estão sob as suas ordens.

Parece-me que era já tempo de pôr termo a procedimentos que no meu entender envergonham a instituição da imprensa (Apoiados) e que pretendem criar uma atmosfera revolucionária dentro do país, uma situação incomportável para determinados políticos, que respeitamos, sejam quais forem os seus defeitos.

Não permitirei mais que se continue a fomentar a desordem, mas para isso, repito, não sairei do cumprimento da lei.